ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3169/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3169 DE 06 DE ABRIL DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 - 132 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 100.000,00

Fonte de recursos: 20-MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

4.4.90.52.00 – 145 – Equipamento e Material Permanente............................R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 20-MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 200.000,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 06 DE ABRIL DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:35147C90