ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.774 DE 11 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:
|
QUANTIDADE |
FUNÇÕES |
|
01 |
Eletricista I |
|
01 |
Eletricista II |
Art. 2º - As atribuições, a carga horária e demais informações correspondentes às funções de Eletricista I e Eletricista II constam do Anexo I, que integra a presente Lei para todos os fins legais.
§1º O vencimento básico do cargo de Eletricista I é fixado em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), acrescido do adicional de periculosidade, na forma da legislação vigente, bem como de cartão alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§2º O vencimento básico do cargo de Eletricista II é fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescido do adicional de periculosidade, na forma da legislação vigente, bem como de cartão alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§3º Os vencimentos previstos neste artigo serão reajustados na mesma data-base e pelos mesmos índices aplicáveis aos demais servidores públicos municipais, observada a legislação específica.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
2.461
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de março de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:351A0B99