ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.774 DE 11 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:

 

QUANTIDADE

FUNÇÕES

01

Eletricista I

01

Eletricista II

 

Art. 2º - As atribuições, a carga horária e demais informações correspondentes às funções de Eletricista I e Eletricista II constam do Anexo I, que integra a presente Lei para todos os fins legais.

§1º O vencimento básico do cargo de Eletricista I é fixado em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), acrescido do adicional de periculosidade, na forma da legislação vigente, bem como de cartão alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

§2º O vencimento básico do cargo de Eletricista II é fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescido do adicional de periculosidade, na forma da legislação vigente, bem como de cartão alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

§3º Os vencimentos previstos neste artigo serão reajustados na mesma data-base e pelos mesmos índices aplicáveis aos demais servidores públicos municipais, observada a legislação específica.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

2.461

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de março de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:351A0B99