ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETRIZES PROGRAMA TEMPO INTEGRAL

DIRETRIZES DO PROGRAMA EDUCAÇÃO INTEGRAL E EM TEMPO INTEGRAL – TURNO ÚNICO

 

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA ETI.......................4

1.1 A CONCEPÇÃO DA OFERTA DA ETI.........................7

1.2 ATRIBUIÇÕES...........................10

1.2.1 Atribuições Da Secretaria Municipal de Educação...................10

1.2.2 Atribuições Das Instituições De Ensino....................................10

2. ORGANIZAÇÃO................................ 11

2.1 MATRIZ CURRICULAR.................................12

3. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM ............................ 13

4. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ............................ 14

5. CALENDÁRIO ESCOLAR ....................................... 14

6. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 14

7. FORMAÇÃO CONTINUADA ............................. 15

8. EDUCAÇÃO INCLUSIVA ................................. 16

8.1 EDUCAÇÃO ESPECIAL........................................16

8.2 ATENDIMENTO A DIVERSIDADE..............................17

9. EXECUÇÃO DO RECURSO ........................ 17

9.1 DESPESAS CORRENTES................................18

9.2 DESPESAS DE CAPITAL.....................................20

9.3 MOVIMENTAÇÃO DO RECURSO..............................20

9.4 COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ...............................21

REFERÊNCIAS......................22

 

APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA ETI

 

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Araricá, por meio da Política de Educação em Tempo Integral, traz a proposta alinhada com a noção de sustentabilidade porque se compromete com processos educativos contextualizados e com a interação permanente entre o que se aprende e o que se pratica ao que se refere em acolher as diferentes modalidades de ensino, assegurando-lhes formação humana numa perspectiva integral, não apenas pela ótica da ampliação do tempo de permanência, mas sobretudo pela reorientação curricular e ressignificação de saberes e vivências necessárias à ampliação das oportunidades de aprendizagem dos educandos.

A Lei n°14.640/2023 considera matrículas em tempo integral aquelas em que o educando permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, em consonância com o que já preconizava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, em seu artigo 34, ao prever a progressiva ampliação do tempo de permanência na escola durante o Ensino Fundamental para além de 4 (quatro) horas diárias.

A oferta de Educação Integral tem como fundamento legal os artigos 205, 206, e 217 da Constituição Federal (1988), além dos documentos legais: Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), artigos 34 e 87 e Lei n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação); Resolução n° 4 de 2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica) e Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023 (Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral).

Em cumprimento à meta 6 do Plano Nacional de Educação, o município de Araricá visa se adequar a Educação em Tempo Integral, ofertando mais matrículas aos educandos, contribuindo com a política de permanência da criança/aluno na escola, onde o mesmo, além de ter a oportunidade de passar mais de 7 horas no ambiente escolar, será agente ativo no processo de aprendizado e de sua formação.

O redimensionamento do tempo precisa também conectar-se à realidade dos educandos e ao planejamento cuidadoso das atividades que serão desenvolvidas em espaço também redimensionado e planejado para atender de forma contextualizada estes educandos.

Tendo por base o compromisso da escola de propiciar uma formação integral, balizada pelos direitos humanos e princípios democráticos, é preciso considerar a necessidade de desnaturalizar qualquer forma de violência. Pelo convívio com o diferente, o aluno pode fazer o exercício de olhar pela ótica do outro porque para existir o eu, é preciso o outro. Só me reconheço diferente na comparação com o outro. Por isso é muito importante que a escola demonstre ao aluno que o convívio com o diferente não pode ser refutado. Ao contrário, é papel também da escola incentivar o aluno a adotar atitudes de respeito à diferença e apreço à tolerância, sempre o motivando a um protagonismo para administrar conflitos através do diálogo.

Da mesma forma é importante destacar que a cultura é diversa e está sempre se transformando: produzimos cultura ao mesmo tempo em que somos transformados por ela. Muitas vezes, nas sociedades contemporâneas, a violência simbólica de grupos sociais ocorre quando há a imposição de normas, valores e conhecimentos tidos como universais e que não estabelecem diálogo entre as diferentes culturas presentes na comunidade e na escola. (BNCC, 2017).

Nesse sentido, é importante que a escola assuma uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem considerando-os como sujeitos de aprendizagem – promovendo uma educação voltada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades, fortalecendo-se na prática coercitiva de não discriminação, não preconceito e respeito às diferenças e diversidades. (BNCC, 2017)

São finalidades da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araricá:

 

✔ Viabilizar o aprofundamento dos conteúdos curriculares, por meio de atividades pedagógicas, que possibilitem encaminhamentos metodológicos diferenciados e que favoreçam o desenvolvimento humano integral dos educandos.

✔ Criar um ambiente educativo que considere as experiências e os saberes dos educandos, possibilitando-lhes a apropriação do conhecimento e o desenvolvimento do estudo e da pesquisa.

✔ Possibilitar a ampliação do tempo para o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, por meio da Educação Integral em Tempo Integral.

✔ Reduzir o abandono, a reprovação mediante a implementação de ações pedagógicas para a melhoria do rendimento e desempenho escolar.

✔ Oferecer aos educandos oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria de qualidade de vida familiar e em comunidade.

✔ Aprimorar a formação dos profissionais para ao desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos educandos.

✔ Orientar os educandos em desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação de campo social, cultural, humanístico, no desenvolvimento tecnológico e esportivo.

Este documento convida todos os leitores a conhecerem as bases legais e as principais ações que consolidam a política da Educação Integral e, além disso, compreender os mecanismos e requisitos para o desenvolvimento dessa oferta. Assim, é esperado que a leitura traga informações, principalmente no tocante às especificidades dessa organização e as suas particularidades no que se refere ao trabalho pedagógico.

A Secretaria Municipal de Educação, por meio de coordenação específica, será responsável pela gradativa implantação e implementação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral nas escolas municipais, assim como pelo acompanhamento das atividades de ampliação de jornada que serão desenvolvidas.

Esse processo de regime de tempo integral nas escolas do município de Araricá, vem sendo desenvolvido desde 2011 e neste momento vem então adequar para as peculiaridades que a política federal vem apresentando.

Tendo em vista as ações adotadas pela Secretaria Municipal de Educação, na criação, adequação desta política e na pactuação das novas matrículas de acordo com a portaria n° 1.495/2023, estas diretrizes irão nortear os caminhos a serem percorridos pelas instituições de ensino do município, sendo assim é necessário a aprovação final deste documento pelo Conselho Municipal de Educação.

 

1.1 A CONCEPÇÃO DA OFERTA DA ETI

 

A educação no Brasil, hoje, é um direito de todos assegurado pela constituição Federal de 1988 (CF/88) que em seu artigo 205 afirma:

[...] a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (BRASIL, 1998)

Como bem afirma o texto constitucional, o pleno desenvolvimento da pessoa é uma das finalidades da educação. Nesse sentido, a LDB nº 9.394/96 reafirma esse compromisso ao estabelecer, ainda que de forma bastante incipiente, bases legais para a discussão da Educação em Tempo Integral a nível federal e no âmbito das políticas públicas ao afirmar no §2º de seu artigo 34 que “O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino”.

Embora a existência dessa política de educação em tempo integral esteja inicialmente vinculada a “critérios dos sistemas de ensino”, ou seja, os sistemas podem ou não vir a implementar, isso não diminui sua importância e nem a necessidade de sua efetivação.

Ao longo do tempo, alguns sistemas de ensino se apropriaram desse pressuposto legal e foram implantando suas escolas de Tempo Integral, assim como o nosso município que instituiu o regime de tempo integral gradativo em 2011, conforme segue no Art 4º da Lei Municipal n°1.026/2011 “Fica estabelecido o novo calendário para turmas de jardim a partir do segundo semestre de 2011, turmas de pré-escola ao quinto ano do ensino fundamental a partir de 2012 e turmas do sexto ao nono ano em 2013. ”

Há que se ponderar, no entanto, que a educação integral em tempo integral só representará ampliação das possibilidades de aprendizagem para as crianças/alunos se o processo de organização curricular e gestão pedagógica dos tempos e espaços escolares passarem por um processo de ressignificação, superando a fragmentação de conteúdos e entrelaçando os conhecimentos produzidos a partir de experiências e atividades que sejam significativas tanto para o professor quanto para a criança/aluno. Afinal, a educação integral visa à formação integral do indivíduo, considerando o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, emocional, cultural, social, estética e ética), possibilitando seu pleno desenvolvimento.

Para isso é necessário um currículo integrado que contemple os conhecimentos previstos na Base Nacional Comum Curricular e uma outra parte, por meio de componentes curriculares eletivos ou não para compor um ensino que seja constituído como um todo orgânico, sequencial e articulado. Tal proposta curricular deve ser capaz de trazer as crianças e alunos para o centro do processo de formação, conectando a sua experiência escolar à experiência social.

Na prática isso significa também que determinadas temáticas devem ser abordadas por componentes curriculares afins, de forma contextualizada e relacionadas com os respectivos objetos de estudos desses componentes, à luz de seus referenciais teóricos-conceituais.

No currículo por competência e habilidade, conforme a BNCC, o foco está no objetivo de aprendizagem nas habilidades que precisam ser desenvolvidas, assim os objetos de conhecimentos são meios para desenvolver a habilidade. O que se pretende então é que a Educação Integral não proponha a superação do ensino organizado na forma disciplinar, mas a criação de condições de ensinar em função das relações dinâmicas entre as diferentes formas de se organizar os componentes curriculares com o diferencial do maior tempo para desenvolvê-los, de modo que estejam sistematizados e articulados com o currículo da escola, fruto de um planejamento adequado e não da realização de atividades que sejam produtos de improvisação e do acaso.

A formação integral do indivíduo, portanto, é um conceito que abrange o desenvolvimento holístico de uma pessoa, considerando diversas dimensões importantes. Essas dimensões incluem as sociais, emocionais, estéticas, éticas e culturais. Vamos explorar cada uma delas:

 

✔ Dimensão Social: Refere-se à capacidade da criança e do educando de interagir de maneira construtiva com outras pessoas e com a sociedade em geral. Isso envolve habilidades de comunicação, colaboração, resolução de conflitos, empatia e pensamento crítico. A formação social visa preparar os educandos para serem membros ativos e responsáveis da comunidade, promovendo a compreensão, o respeito mútuo e a justiça social.

✔ Dimensão Emocional: Reconhece a importância das emoções na vida da criança e do educando. A formação emocional visa desenvolver a inteligência emocional, que envolve a consciência e a compreensão das próprias emoções, bem como a capacidade de lidar com elas de maneira saudável. Isso inclui a gestão do estresse, o desenvolvimento da autoestima, a empatia pelos outros e a promoção do bem-estar emocional.

✔ Dimensão Estética: Valoriza a apreciação e a expressão da beleza e da criatividade. A formação estética envolve a exposição dos indivíduos a diferentes formas de arte, música, literatura, dança e outras manifestações culturais. Isso estimula o senso estético, a imaginação, a criatividade e a capacidade de apreciar e interpretar expressões artísticas.

✔ Dimensão Ética: Enfatiza a importância de desenvolver princípios morais e éticos sólidos. A formação ética busca promover valores como honestidade, responsabilidade, respeito, justiça e cidadania. Os alunos e crianças são incentivados a refletir sobre questões éticas e a tomar decisões éticas em suas vidas pessoais e nas interações com os outros. A formação ética contribui para a construção de uma sociedade mais justa e ética.

✔ Dimensão Cultural: Reconhece a diversidade cultural e a importância de valorizar e respeitar diferentes perspectivas culturais. A formação cultural envolve a exposição à diversas tradições, costumes, crenças e valores culturais. Isso promove a compreensão intercultural, a tolerância, a valorização da diversidade e a construção de uma identidade cultural própria.

Ao considerar todas essas dimensões na formação integral do indivíduo, as instituições educacionais podem fornecer uma educação mais abrangente e significativa, preparando os educandos para serem indivíduos completos e engajados em suas vidas pessoais, profissionais e sociais.

 

1.2 ATRIBUIÇÕES

 

1.2.1 Atribuições da Secretaria Municipal de Educação

 

1. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como as orientações para a Educação Integral em Tempo Integral, de acordo com os princípios da Educação Integral.

2. Subsidiar as instituições de ensino sob sua jurisdição no que diz respeito ao processo de implantação e implementação da Educação Integral em Tempo Integral - Turno Único, para sua efetiva consolidação.

3. Orientar a elaboração ou a adequação dos documentos redigidos pelo coletivo escolar, sobretudo do Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar.

4. Acompanhar como as turmas se configuram, as matrículas e o rendimento escolar dos educandos das instituições de ensino, emitindo relatórios sempre que solicitados por instâncias superiores.

5. Analisar com a direção, equipe pedagógica e professor (es) das instituições de ensino, as situações que requerem atenção, especialmente aquelas relacionadas ao ensino e aprendizagem e ao abandono, entre outras, para a proposição de ações de superação dos desafios identificados.

6. Articular toda a logística necessária para o tratamento das questões referentes à demanda, suprimento, registro escolar, e outras que se fizerem necessárias, para o funcionamento das instituições que ofertam Educação Integral em Tempo Integral – Turno Único.

7. Atender, atuando em colaboração, às solicitações da Secretaria de Estado da Educação, dentro dos prazos estabelecidos.

 

1.2.2 Atribuições Das Instituições De Ensino

 

1. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como as orientações para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral, de acordo com os princípios da Educação Integral.

2. Elaborar ou adequar o Projeto Político-Pedagógico e a Proposta Pedagógica Curricular regulamentados no Regimento Escolar, condizente com o tempo ampliado, devendo estar em constante revisão e aprimoramento, expressando os seguintes fundamentos:

a. Realização de planejamento conjunto das atividades escolares;

b. Fortalecimento dos mecanismos de gestão democrática;

c. Organização adequada do trabalho pedagógico, visando ao diálogo constante entre as áreas do conhecimento;

d. Organização dos espaços e tempos, de forma a favorecer o projeto educativo da unidade escolar;

e. Composição de Matriz Curricular com base em critérios estritamente pedagógicos, centrados na criança e aluno que se pretende formar;

f. Organização dos espaços, dos tempos educativos, dos recursos e materiais, da comunicação, do engajamento e relação com as famílias;

g. Proposição e execução de Proposta Pedagógica Curricular, de modo a expressar a articulação entre o conjunto dos componentes curriculares ofertados e os que compõem os percursos de integração de estudos.

 

2. ORGANIZAÇÃO

 

Com a oferta da educação em tempo integral, a escola passa a ser articuladora e gestora de espaços e tempos. Além dos espaços internos, “já conquistados” faz-se necessário conquistar novos tempos pedagógicos, que devem ser ressignificados, considerando a jornada ampliada, de modo a qualificar as atividades culturais, esportivas, lúdicas, recreativas, de forma que envolva a criança e o jovem em todas as etapas de elaboração das atividades pensadas para e com esses sujeitos.

Assim, o currículo deve ser mesclado entre os conteúdos estabelecidos no DOM (Documento Orientado Municipal), em nível nacional e atividades educativas diferenciadas que contribuam para formação integral do educando. Para configurar, a formação integral necessita dar significado ao processo educativo, tendo em vista a ampliação das possibilidades do desenvolvimento humano.

A aprendizagem dos conteúdos curriculares pelos educandos precisa possibilitar um elo concreto entre eles, sua vida e o cotidiano. E ainda, a vivência na educação infantil precisa promover experiências nas quais as crianças possam fazer observações, investigações e exploração, levantando hipóteses a fim de buscar respostas sobre suas indagações e curiosidades.

 

2.1 MATRIZ CURRICULAR

 

A organização curricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental será estruturada em 20 (vinte) horas semanais do currículo, composta pelos componentes do DOM (Documento Orientador Municipal) e de 20 (vinte) horas semanais, no mínimo, constituída de atividades educativas diferenciadas, que serão trabalhadas em oficinas, com ênfase a atender as mais diversas áreas e aprofundamento das disciplinas obrigatórias, de modo especial, em português e matemática.

No que se refere a parte diversificada, as oficinas de leitura, interpretação e produção de texto, educação financeira e empreendedorismo serão consideradas obrigatórias. Enquanto a escolha das demais oficinas ficarão a cargo da equipe gestora de cada instituição de ensino, sendo sugeridas as seguintes: artes marciais (capoeira, jiu-jitsu, caratê, judô, etc), dança, teatro, informática, cultura gaúcha, esporte, artesanato, culinária, iniciação científica, jogos pedagógicos, música, educação ambiental, sustentabilidade, ética e cidadania.

A organização curricular das Escolas Municipais de Educação Infantil será estruturada em 30 (trinta) horas semanais, compostas pelos campos de experiências constante no Dom (Documento Orientador Municipal) e 20 (vinte) horas semanais, no mínimo, constituída de atividades educativas diferenciadas.

As atividades educativas diferenciadas serão trabalhadas em oficinas e a escolha das mesmas ficarão a cargo da equipe gestora de cada instituição de ensino, sendo sugeridas as seguintes: musicalização, movimento (psicomotricidade, yoga, dança, esportes, ballet), culinária, horta, praticas artísticas.

 

3. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

 

A avaliação é atividade essencial dos processos de ensino e aprendizagem e, deve ser contínua e cumulativa, permitindo que tanto professor como educando identifiquem o grau de compreensão e apropriação de conceitos e práticas trabalhadas, bem como das atitudes e habilidades desenvolvidas.

O principal objetivo da avaliação é acompanhar o percurso de cada educando, seus ganhos e desafios, definindo ações para avançar ou retomar processos de ensino. Neste sentido, a avaliação não deve destoar desse percurso, pois tem foco na aprendizagem como resultado do processo de ensino.

As atividades educativas diferenciadas não têm menção de nota, no entanto, isso não significa que não seja necessário que as atividades sejam avaliadas.

A autoavaliação é uma importante forma de reflexão do educando sobre seu próprio percurso. Esta também deve ser conduzida pelo professor, superando uma forma equivocadamente simplificada e possibilitando o reconhecimento tanto dos desafios a serem superados, como um planejamento do próprio educando no sentido de dedicação ao estudo.

No uso escolar, um portfólio não é um arquivo de armazenamento de trabalhos, ele é um dos instrumentos de coleta de dados e de análise sobre o processo de ensino e aprendizagem, que possibilita o acompanhamento, a retomada e a continuidade deste processo.

A autoavaliação e o portfólio farão parte da avaliação das atividades educativas diferenciadas, os mesmos deverão ser entregues aos pais, nos meses de maio, setembro e dezembro.

 

4. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

As escolas de educação infantil terão jornada de 11(onze) horas e 30 (trinta) minutos diárias para crianças matriculadas nesta modalidade de ensino, abrangendo a jornada integral; considerando aulas, práticas pedagógicas e intervalos de almoço e descanso. O horário de funcionamento das instituições de educação infantil é das 6(seis) horas e 30(trinta) minutos até às 18 (dezoito) horas.

As escolas de ensino fundamental anos iniciais e ensino fundamental anos finais, terão uma jornada mínima de 7 (sete) horas e 30 (trinta) minutos diárias, organizadas e distribuídas em aulas, oficinas, práticas pedagógicas e intervalos de almoço e descanso. O horário de funcionamento das instituições de ensino fundamental é das 7(sete) horas e 30(trinta) minutos ás 17(dezessete) horas.

Tanto o horário dos intervalos, quanto o horário de almoço serão computados na carga horária geral, pois esses momentos são considerados como parte da atividade educativa, já que o educando segue sob os cuidados da instituição de ensino neste período.

 

5. CALENDÁRIO ESCOLAR

 

O Calendário Escolar anual, à ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, observará o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e a carga horária semanal de no mínimo 35 (trinta e cinco) horas.

 

6. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Os docentes lotados nas escolas de ensino fundamental de jardim ao nono ano da educação em tempo integral, com atendimento às classes em jornada integral, terão atribuídas carga horária de 20 (vinte) horas semanais, acrescidas ou não de mais 20 (horas) de suplementação semanal. E jornada de 40 (quarenta) horas semanais independente da etapa em que atuem.

Os docentes lotados nas escolas de educação infantil da educação em tempo integral, com atendimento as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses, terão carga horária de jornada de 30 (trinta) horas semanais, suplementadas ou não de mais 10 (dez) horas semanais.

Os Monitores/oficineiros que atuem nas instituições se ensino terão carga horária de acordo com sua contratação, observando a demanda e necessidade de cada escola.

 

7. FORMAÇÃO CONTINUADA

 

A jornada ampliada dos alunos em um espaço educativo com salas temáticas, laboratórios, merenda escolar, componentes complementares eletivos não garantem, exclusivamente, uma educação de qualidade, uma vez que para promover a melhoria do desenvolvimento educacional é importante considerar a necessidade de um processo de formação continuada, bem como a oferta de condições de trabalho para todos os profissionais da educação.

Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação, como forma de assegurar o processo de implementação da oferta da Educação Integral, continuará realizando a formação continuada para os profissionais das instituições de ensino.

Essa formação tem como princípio a proposição de estudos que redimensionam práticas educativas integradas e os tempos e espaços de aprendizagem; o diálogo interdisciplinar entre os conhecimentos, buscando uma organização de ensino com encaminhamentos metodológicos integrados e diversificados, pautados na pesquisa como princípio pedagógico e em consonância os documentos legais de âmbito Estadual e Federal, com vistas à apropriação dos conhecimentos pelos educandos. Esses momentos de formação serão organizados a partir de estudos e de leitura de textos, vídeos e discussões e podem ocorrer no interior da própria escola por meio de reunião pedagógica, hora-atividade concentrada, disponibilização de material de estudo e pesquisa, momentos de interação entre professores e equipe pedagógica, palestras e webnários entre outras possibilidades. Esse processo permanente de formação contribui para a consolidação de processos educativos para a oferta da Educação Integral.

 

8. EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

As diferenças inerentes a cada pessoa constroem a riqueza de nossa humanidade. Propostas de educação integral, então, devem respeitar todas as diferenças representadas pelas deficiências, origem étnica racial, condição econômica, origem geográfica, orientação sexual, religiosa ou qualquer outro fator.

A educação integral apoia-se na ideia de que é necessário reconhecer e abolir barreiras arquitetônicas, políticas, culturais e atitudinais para que todos os espaços sejam inclusivos; e que a diversidade se constitua não apenas como um valor, mas também é uma oportunidade de desenvolvimento de crianças e jovens em suas diversas dimensões. No contexto da escola, esta perspectiva se concretiza no acesso e permanência qualificada em classe comum da rede regular.

 

8.1 EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

A educação especial na perspectiva da educação inclusiva determina a garantia da educação inclusiva em todas as etapas, assegurando a plena participação e o direito à aprendizagem sob o prisma da não discriminação. Essa convenção foi acolhida no país como emenda constitucional pelo Decreto 6.949 de 2009. Em 2015, foi sancionada a Lei nº 13.146, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A LDB a define como "modalidade educacional destinada a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação". Em 2008, foi promulgada pelo Ministério da Educação a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. A política orienta que o público-alvo da educação especial seja matriculado em classes comuns, com a garantia das ofertas do atendimento educacional especializado (AEE) e, quando necessário, de profissionais de apoio escolar.

No que diz respeito à alocação de matrículas de tempo integral, recomenda-se a oferta de Atendimento Educacional Especializado, os recursos e os profissionais de apoios necessários, a partir de avaliação pedagógica, como dispõe a Nota Técnica MEC/Secadi/DPPE No. 4, de 2014.

No que tange a política atual do município em relação a Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único, as crianças da educação infantil ao ensino fundamental com deficiências e/ou laudos médicos, são atendidos na educação básica em turmas regulares de ensino incluindo o turno integral, respeitando suas atividades extracurriculares.

As escolas ao ofertarem a Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único, observam os documentos legais e os princípios pedagógicos em relação ao atendimento pleno da totalidade dos sujeitos que são atendidos na educação básica, considerando suas especificidades.

 

8.2 ATENDIMENTO A DIVERSIDADE

 

As escolas de educação básica, que atendem educandos oriundos de Comunidades Quilombolas, desenvolverão atividades em conformidade com a Lei nº 10.639/03, que altera o art. 26 A na LDB nº 9.394/96, tornando obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio de todo o país, aliada ao Parecer nº 003/2004 do CNE sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Racial, a Resolução 001/2004 do CNE, que institui as Diretrizes Curriculares para Educação das Relações Étnico-Raciais.

Quanto à diversidade de gênero e sexual, as escolas devem desenvolver ações que busquem o acesso, a permanência e a equidade nas condições de aprendizagem para todos os educandos, inclusive a implementação das discussões sobre Gênero e Diversidade Sexual na escola deve ser realizada em todos os componentes curriculares. Afinal, é propósito da educação inclusiva, fazer com que todos – independentemente de qualquer diferença – tenham acesso a uma educação de qualidade em um ambiente de aprendizagem comum.

 

9. EXECUÇÃO DO RECURSO

 

O fomento financeiro previsto no Programa Escola em Tempo Integral tem como finalidade apoiar os EEx na organização e aprimorar as redes de ensino para a expansão da matrícula de tempo integral, com qualidade em sua oferta e permanência.

Os recursos financeiros serão aplicados exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição Federal. Ademais, deve-se observar que o art. 71 da Lei N. 9.394, de 1996, especifica despesas que não podem ser consideradas como gastos para o desenvolvimento e manutenção do ensino.

Os recursos devem ser movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos realizados pelo EEx, conforme o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.

 

9.1 DESPESAS CORRENTES

 

Classificam-se nessa categoria as despesas para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral, são despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital - não integrarão o patrimônio.

A partir do diagnóstico e planejamento, e de forma alinhada à Política de Educação em Tempo Integral, os EEx definirão suas necessidades de despesas para garantir a implementação com qualidade e equidade da expansão da Educação integral em Tempo Integral – Turno Único, visando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos educandos.

Quanto às despesas possíveis no escopo do Programa, discrimina-se a seguir um rol exemplificativo de despesas correspondentes a cada um dos incisos do Art. 70 da Lei nº 9.394/1996:

 

✓ Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação (inciso I do art. 70 da LDB); cabe reforçar que a Constituição Federal, em seu Art. 167, inciso X, veda o pagamento de profissionais da educação ativos, ou seja, aqueles em exercício permanente, da folha ordinária de pagamento das secretarias de educação - bem como a folha de pessoal inativo e pensionista.

✓ Manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino (inciso II do Art. 70 da LDB) Trata-se de despesas envolvidas na prevenção ou na correção de problemas corriqueiros ou emergenciais nos ambientes das escolas participantes, como reparos nas redes elétrica, hidráulica, telefônica, em equipamentos (eletrônicos ou de laboratórios) e mobiliário. O objetivo é deixar a escola em tempo integral com infraestrutura digna para os educandos, profissionais da educação e comunidade escolar.

✓ Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino (inciso III do art. 70 da LDB).

✓ Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino (inciso IV da LDB);

✓ Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino (inciso V do art. 70 da LDB); Despesas relacionadas ao funcionamento cotidiano das escolas participantes, contribuindo indiretamente para sua atividade-fim – o processo pedagógico. Incluem-se entre essas despesas: Aquisição de material de consumo para atividades de apoio ao ensino - materiais de expediente;

✓ Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo (inciso VII do Art. 70 da LDB);

✓ Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. (inciso VIII do Art 70 da LDB); Aquisição de materiais de consumo para promoção das artes e cultura (música, dança, teatro, artes visuais, arte circense, literatura, cultura popular etc.), considerando a promoção e valorização da história e cultura das nações e povos africanos e afro-brasileiros, os povos indígenas originários do Brasil e a cultura popular local;

✓ Realização de atividades curriculares complementares (inciso IX do Art. 70 da LDB.). Despesas voltadas para realização de atividades curriculares diversificadas e integradas ao currículo e/ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza, ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura.

 

9.2 DESPESAS DE CAPITAL

 

São aquelas despesas destinadas à criação de novos espaços ou à modificação de espaços existentes nas escolas participantes, implicando em:

 

✓ Aumento da área já construída, como no caso de construção de novas salas, de cisternas ou de quadras esportivas;

✓ Remodelação do espaço para uma finalidade diferente, como no caso de transformação de sala de aula comum em laboratório de química, de jardins em pista de atletismo, etc.; ou grandes reformas em prédios escolares.

Também é considerada despesa de capital a aquisição de bens permanentes - aqueles que, ao contrário dos bens de consumo, possuem maior durabilidade e resistência - como equipamentos e maquinário de laboratório, computadores e notebooks, modems e roteadores para conexão à internet, mobiliário para salas de aula, bibliotecas, laboratórios, quadras, e obras literárias e de referência para as bibliotecas.

As Despesa de Capital serão avaliadas e realizadas a partir do diagnóstico e planejamento, e de forma alinhada à Política de Educação em Tempo Integral, os EEx definirão suas necessidades de despesas para garantir a implementação com qualidade e equidade da expansão da Educação integral em Tempo Integral – Turno Único, visando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos educandos.

 

9.3 MOVIMENTAÇÃO DO RECURSO

 

O valor creditado poderá ser movimentado por meio de operação eletrônica em que o destinatário da movimentação seja identificado, conforme Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.

É proibido transferir os recursos repassados pelo FNDE para outra conta, mesmo que o titular seja o próprio ente executor.

É também proibido realizar saques de recursos da conta, mesmo na hipótese de pagamento das despesas dos programas.

Todo e qualquer pagamento a credores ou prestadores de serviços deve ser feito por meio eletrônico: DOC, TED ou ordem bancária.

A determinação é indispensável para que se identifiquem todos os fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos, garantindo a rastreabilidade dos gastos e do uso dos recursos repassados, avaliada por ocasião da prestação de contas ao FNDE.

 

9.4 COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

 

A comprovação das despesas será realizada no sistema BB Gestão Ágil, por meio da classificação dos lançamentos constantes do extrato bancário da conta corrente específica, de acordo com as categorias de despesa do Programa, e do registro dos documentos de despesa.

 

REFERÊNCIAS

 

ARARICÁ. Lei Municipal nº 1.026, de 04 de agosto de 2011. Institui o Regime de Tempo Integral nas séries de ensino fundamental, pré-escola e jardim de educação infantil e dá outras providências.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 de mar. de 2024.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2017.

BRASIL. Lei n. 9394/96, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: http: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em 23 de abr. de 2024.

BRASIL, Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CEB n.16/2012. Estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Quilombola. Disponível em: http://etnicoracial.mec.gov.br/images/pdf/diretrizes_curric_educ_quilombola.pdf. Acesso em 23 de abr. de 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CEB n.003/2004. Estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf. Acesso em 19 de abr. de 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 001/2004. Institui as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf. Acesso em 19 de abr. de 2024. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 23 de abr. de 2024.

BRASIL. Lei n. 10.639/03. Estabelece a obrigatoriedade do ensino de "história e cultura afro-brasileira" dentro das disciplinas que já fazem parte das grades curriculares dos ensinos fundamental e médio. Também estabelece o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra no calendário escolar. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf. Acesso em 19 de abr. de 2024.

BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 23 de abr. de 2024.

BRASIL. Política Nacional De Educação Especial, em 07 de janeiro de 2008. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf. Acesso em: 19 de abr de 2024.

BRASIL. Lei n. 14.640/2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm. Acesso em 23 de abr. de 2024.

BRASIL. Lei n. 13005/2014. Institui o Plano Nacional de Educação. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf. Acesso em 19 de abr. de 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CEB n. 7/2010, de 7 de abril de 2010. Dispõe sobre o Parecer das Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica. In: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretoria de Currículos e Educação Integral. Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica. Brasília, 2013. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/expansao-da-rede-federal/323-secretarias-112877938/orgaos-vinculados-82187207/12992-diretrizes-para-a-educacao-basica Acesso em: 19 de abr. 2024.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 23 de abr. de 2024.

BRASIL. Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011. Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7507.htm. Acesso em: 23 de abr. de 2024.

DOM, Documento Orientador Municipal, de 05 de dezembro de 2019.

MACHADO, A. S. Ampliação de Tempo Escolar e Aprendizagens Significativas: Os Diversos Tempos da Educação Integral. In: MOLL, J. Caminhos da Educação Integral no Brasil: Direito a Outros Tempos e Espaços Educativos. Porto Alegre: Penso, 2012.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Nota técnica nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE de 23 de janeiro de 2014. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=15898-nott04-secadi-dpee-23012014&Itemid=30192. Acesso em: 23 de abr. de 20244. Portaria nº 2.036/2023: Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em tempo Integral. Portaria nº 1.495/2023: dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. Resolução nº 26, de 24 de novembro de 2023: Institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral. Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023: estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral.

Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

 

RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 14.461, de 16 de janeiro de 2014.

 

Regulamenta o inciso VI do art. 199 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.


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Bruna Schubert
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