ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2718/2026 ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam substituídos e consolidados os Anexos da Lei Municipal nº 1.123, de 21 de dezembro de 2009, que estabelecem as especificações, atribuições, condições de trabalho, formas de provimento e requisitos para provimento dos cargos e funções gratificadas integrantes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, passando a vigorar conforme os Anexos I a V desta Lei.
Art. 2º A consolidação de que trata esta Lei tem por finalidade atualizar e sistematizar as atribuições dos profissionais do magistério, sem alterar os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.123/2009 que não sejam expressamente modificados por esta Lei.
Art. 3º Permanecem inalteradas as disposições da Lei Municipal nº 1.123/2009 relativas à estrutura da carreira, aos níveis e classes, à remuneração, às gratificações, à jornada de trabalho e aos demais direitos e deveres dos profissionais da educação, ressalvadas as disposições expressamente alteradas por legislação específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
CARGO: PROFESSOR
1. Atribuições
a) Descrição sintética:
Participar da elaboração e da execução da proposta pedagógica da escola. Planejar, ministrar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem, observados a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular do Município e a legislação educacional vigente. Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino, para o desenvolvimento integral dos estudantes e para a inclusão de todos no processo educacional.
b) Descrição analítica — atribuições comuns a todas as áreas de atuação:
I – elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
II – levantar, analisar e interpretar dados relativos à realidade da turma e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;
III – zelar pela aprendizagem, pelo desenvolvimento integral e pela participação dos estudantes nas atividades escolares;
IV – estabelecer, aplicar e analisar instrumentos e procedimentos de avaliação da aprendizagem;
V – implementar estratégias de recuperação, recomposição e consolidação das aprendizagens dos estudantes com menor rendimento ou que apresentem dificuldades no processo de ensino e aprendizagem;
VI – manter atualizados os registros de frequência, conteúdos ministrados, avaliações, planejamento e observações pertinentes ao desenvolvimento dos estudantes;
VII – adaptar práticas pedagógicas, estratégias de ensino, currículo e materiais didáticos às necessidades dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e outras necessidades educacionais específicas, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando cabível;
VIII – participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, à formação continuada e ao desenvolvimento profissional;
IX – ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos no calendário escolar e nas normas da Secretaria Municipal de Educação;
X – participar das avaliações externas, dos processos de monitoramento da aprendizagem e do acompanhamento dos indicadores educacionais;
XI – colaborar com a articulação da escola com as famílias e a comunidade, promovendo a participação e o acompanhamento do processo educativo;
XII – integrar os órgãos colegiados da escola e participar dos conselhos de classe e demais instâncias pedagógicas pertinentes à sua atuação;
XIII – realizar trabalho integrado com os profissionais de apoio pedagógico, a equipe diretiva e os demais profissionais da educação;
XIV – participar de reuniões, encontros, atividades extraclasse e demais atividades pedagógicas promovidas pela escola ou pela Secretaria Municipal de Educação;
XV – colaborar na elaboração, execução e avaliação de projetos educacionais, atividades interdisciplinares e ações destinadas à melhoria da qualidade do ensino;
XVI – observar e cumprir a legislação educacional, as normas administrativas aplicáveis e as diretrizes pedagógicas emanadas da escola e da Secretaria Municipal de Educação;
XVII – executar outras tarefas afins à docência, compatíveis com a natureza do cargo e com a legislação vigente.
2. Atribuições específicas por área de atuação
2.1. Educação Infantil:
I – desenvolver atividades pedagógicas que integrem o cuidar e o educar, respeitando as características, necessidades e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;
II – garantir condições adequadas de bem-estar, higiene, alimentação, segurança, acolhimento e inclusão durante as atividades sob sua responsabilidade;
III – planejar e desenvolver experiências pedagógicas que promovam a interação, a brincadeira, a linguagem, a expressão, a autonomia e o desenvolvimento integral das crianças;
IV – observar, registrar e acompanhar o desenvolvimento infantil, respeitando os ritmos individuais de aprendizagem;
V – organizar ambientes, materiais e situações de aprendizagem adequados à faixa etária e às necessidades das crianças;
VI – manter diálogo com as famílias e com a equipe escolar sobre o desenvolvimento e as necessidades educacionais das crianças;
VII – atuar conforme a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, o Referencial Curricular do Município e a legislação educacional vigente.
2.2. Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
I – atuar como professor regente da turma, desenvolvendo de forma integrada os componentes curriculares próprios da etapa;
II – priorizar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as políticas educacionais nacionais e municipais vigentes;
III – consolidar a alfabetização e letramento matemático ao longo da etapa;
IV – acompanhar continuamente o desenvolvimento de cada estudante, identificando dificuldades e adotando estratégias pedagógicas adequadas;
V – promover a articulação pedagógica e a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e entre os Anos Iniciais e os Anos Finais do Ensino Fundamental;
VI – participar do planejamento coletivo e das ações de acompanhamento da aprendizagem e recomposição dos conhecimentos.
2.3. Anos Finais do Ensino Fundamental:
I – ministrar aulas do componente curricular correspondente à sua habilitação nas turmas que lhe forem atribuídas;
II – planejar e desenvolver atividades pedagógicas articuladas com os demais componentes curriculares e áreas do conhecimento;
III – participar dos conselhos de classe e das reuniões de planejamento e avaliação;
IV – acompanhar o desempenho e a aprendizagem dos estudantes em seu componente curricular, promovendo intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens quando necessário;
V – colaborar com a formação integral dos estudantes, apoiando a transição para o Ensino Médio e a construção de seus projetos de vida, conforme as diretrizes curriculares aplicáveis.
2.4. Atendimento Educacional Especializado (AEE):
I – Identificar e criar recursos, serviços e estratégias pedagógicas que eliminem barreiras para a inclusão e o aprendizado de alunos com deficiência.
II – Identificar e adaptar recursos;
III – Elaborar e organizar recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades individuais dos alunos;
IV – Elaborar e executar o plano de atendimento: Criar e implementar os planos relativos ao AEE personalizados para cada estudante (PAE e PAEE), em concordância com o professor regente da turma alvo e a equipe de gestão escolar, avaliando a funcionalidade dos recursos e estratégias que serão utilizados para cada estudante;
V – Acompanhar o desenvolvimento: Verificar a aplicabilidade dos planos e recursos pedagógicos sugeridos e a acessibilidade na sala de aula e outros ambientes da escola;
VI – Orientar a equipe e famílias: Compartilhar informações e orientações com professores, pais e outros profissionais sobre os recursos e metodologias utilizados com o aluno;
VII – Promover a autonomia: Desenvolver habilidades funcionais para que o aluno se torne mais autônomo dentro e fora da escola;
VIII – Articular a rede de apoio: Estabelecer parcerias com outras áreas e serviços (saúde, assistência social) para criar uma rede de suporte completa para o aluno;
IX – Promover a inclusão: Facilitar a participação plena do aluno na escola e sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da diversidade e inclusão;
X – Trabalho colaborativo com os professores regentes das salas de aula comum: O professor do AEE trabalha em parceria com o professor da classe regular para que a inclusão seja efetiva. A responsabilidade de ensinar o conteúdo da disciplina é do professor regente, que deve adaptar suas aulas para incluir o aluno com deficiência, com o apoio do AEE, através dos planos de atendimento individual de cada aluno alvo da educação especial. O trabalho conjunto garante que as estratégias e os recursos, como a comunicação alternativa, sejam utilizados de forma integrada e em todos os espaços, não apenas na sala de recursos.
2.5. Libras — Língua Brasileira de Sinais:
I – ministrar o ensino da Língua Brasileira de Sinais como componente curricular ou atividade de ensino;
II – apoiar a educação bilíngue dos estudantes surdos;
III – promover a difusão da Libras na comunidade escolar;
IV – Ensinar sobre a cultura surda e a história da língua Interpretar as atividades didático-pedagógicas e culturais em Língua Portuguesa para a Libras e vice-versa;
V – Garantir a acessibilidade dos alunos surdos às atividades e serviços das instituições de ensino;
VI – Zelar pelo respeito ao ser humano, à cultura do surdo e pela honestidade e discrição;
VII – Atender com imparcialidade e fidelidade aos conteúdos transmitidos;
VIII – Manter uma postura e conduta adequadas ao meio educacional;
IX – Ter consciência de que o direito de expressão é um direito social;
X – Conhecer as especificidades da comunidade surda;
XI – Entre outras atividades atinentes e correlatas ao cargo.
3. Condições de trabalho
a) Jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
b) No mínimo, 1/3 (um terço) da carga horária será destinado às atividades extraclasse, compreendendo planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas, formação continuada e demais atividades inerentes à função docente, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e da legislação vigente.
4. Forma de provimento
Ingresso mediante concurso público de provas e títulos, observada a habilitação exigida para a respectiva área de atuação:
I – Educação Infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II – Anos Finais do Ensino Fundamental, por componente curricular;
III – Atendimento Educacional Especializado (AEE);
IV – Libras.
5. Requisitos para provimento
5.1. Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior. Admite-se como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade Normal, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 9.394/1996 e da legislação vigente.
5.2. Anos Finais do Ensino Fundamental
Licenciatura na área do componente curricular, ou graduação com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
5.3. Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Licenciatura em Pedagogia e/ou outra área da Educação, e curso de formação e/ou especialização em Educação Especial ou Atendimento Educacional Especializado (AEE), com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC.
5.4. Libras
Licenciatura em Letras/Libras ou qualquer Licenciatura na área da Educação com pós-graduação “lato sensu” em Libras e/ou curso oficialmente reconhecido pelo MEC para atuação na área de libras.
5.5. Idade mínima
18 (dezoito) anos.
ANEXO II
CARGO: PROFISSIONAL DE APOIO À DOCÊNCIA
1. Atribuições
a) Descrição sintética:
Executar atividades de apoio pedagógico à docência, supervisão escolar e orientação educacional nas escolas da Rede Municipal de Ensino, contribuindo para o planejamento, a organização, o acompanhamento e a avaliação do processo educacional.
b) Descrição analítica:
1. Atividades comuns do apoio pedagógico:
I – assessorar no planejamento do plano pedagógico da escola, propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino;
II – participar de projetos de pesquisas de interesse do ensino;
III – participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério;
IV – integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções;
V – participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares: participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino - aprendizagem;
VI – participar das atividades de caracterização da clientela escolar;
VII – participar da preparação, execução e avaliação de seminários encontros, palestras, sessões de estudos, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres;
VIII – participar de reuniões técnico - administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal da Educação;
IX – integrar grupos de trabalhos e comissões;
X – coordenar reuniões específicas;
XI – planejar, junto com a direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade;
XII – participar da avaliação global da escola.
2. Atividades específicas da Orientação Educacional
I – Elaborar o plano de ação do serviço de orientação educacional, de acordo com o projeto pedagógico e plano global da escola;
II – assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais;
III – orientar o professor na identificação de comportamento divergente dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativa de solução a serem adotadas;
IV – promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos;
V – sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando;
VI – executar tarefas afins.
3. Atividades específicas na área da Supervisão Escolar
I – Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global da Escola, coordenar a elaboração do Plano Curricular;
II – elaborar o Plano de Ação de Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do Regimento Escolar;
III – assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos;
IV – assessorar a direção na tomadas de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular;
V – acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar;
VI – elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes;
VII – dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio;
VIII - coordenar Conselhos de Classe, analisar o Histórico escolar dos alunos com vista a adaptações, transferências, reingresso e recuperações, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino;
IX – executar tarefas afins.
2. Condições de trabalho
a) Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
b) Lotação em escola da Rede Municipal de Ensino, conforme necessidade da Administração.
3. Forma de provimento
Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.
4. Requisitos para provimento
a) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia com formação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional, ou outra licenciatura plena desde que possua especialização em Orientação Educacional, Supervisão Escolar ou Gestão Escolar;
b) Experiência mínima de 3 (três) anos de docência.
c) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE ESCOLA
1. Atribuições
I – representar a escola na comunidade;
II – responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal;
III – coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola;
IV – coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
V – organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos;
VI – administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola;
VII – velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;
VIII – divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
IX - apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria;
X – manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação, assessorar e acompanhar atividades dos Conselhos Municipais da área da educação;
XI – oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais;
XII – articular com às famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
XIII – avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.
2. Requisitos para provimento
a) Ser Professor ou Profissional de Apoio Pedagógico à Docência, ocupante de cargo de provimento efetivo.
b) Contar com, pelo menos, 3 (três) anos de exercício na docência.
c) Possuir curso de Gestão Escolar, observada a legislação vigente.
ANEXO IV
FUNÇÃO GRATIFICADA: VICE-DIRETOR DE ESCOLA
1. Atribuições
I – executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica;
II – responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções;
III – substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais;
IV – representar o diretor na sua ausência;
V – executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção;
VI – participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
2. Requisitos para provimento
a) Ser Professor ou Profissional de Apoio Pedagógico à Docência, ocupante de cargo de provimento efetivo.
b) Contar com, pelo menos, 3 (três) anos de exercício na docência.
c) Possuir curso de Gestão Escolar, observada a legislação vigente.
ANEXO V
FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR PEDAGÓGICO
1. Atribuições
a) Descrição sintética
Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, visitando de forma sistemática as escolas Municipais, organizando e coordenando o processo didático-pedagógico das unidades escolares da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
b) Descrição analítica
I – coordenar, visitar de forma sistemática as unidades escolares, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e II – avaliar trabalhos, programas, planos e projetos;
III – coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal;
IV – orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas;
V – coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino;
VI – planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica;
VII – assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores;
VIII – convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores;
IX – coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas;
X – propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino;
XI – orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino - aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino;
XII – fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função;
XIII – subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino;
XIV – controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;
XV – zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso;
XVI – comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências;
XVII – acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo;
XVIII – acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso;
XIX – coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.
2. Condições de trabalho
a) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
b) Exercício das atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme a necessidade do serviço.
3. Forma de provimento
Designação para o exercício da função gratificada, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.123/2009 e da legislação municipal aplicável.
4. Requisitos para provimento
a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
b) Formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em pelo menos uma das seguintes áreas: Administração, Planejamento, Inspeção ou Supervisão Educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a Educação Básica e pós-graduação em pelo menos uma dessas áreas observada a legislação vigente.
c) Experiência docente mínima de 2 (dois) anos.
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
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