ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.098, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 3.098, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza contratações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 80 (oitenta) servidores com função e salário mensal a seguir discriminados, para suprimento de vagas nas Escolas Municipais:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

80

Professor – formação específica em magistério na modalidade normal ou nível superior em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei Nº 9.394/96

R$ 2.210,27

20 horas/semanais

 

 

 

§ 1.º – O salário definido no presente artigo utiliza como parâmetro o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecido pela Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

§ 2.º Além da obediência ao piso salarial nacional de que trata o parágrafo anterior, o salário definido por esta lei será reajustado na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores do Município por força da revisão geral anual.

 

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função de Professor são as que constam no anexo desta Lei.

 

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Leonel Fernando Petry

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registre-se e publique-se:

 

Graziela Giaretta

SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

FUNÇÃO: PROFESSOR

 

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

 

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

 

Condições de Trabalho:

a) Carga horária semanal de: 20 (vinte) horas

 

Requisitos para preenchimento do cargo:

Idade mínima de 18 anos.

Formação:

b.1) para a docência na Educação Infantil: magistério na modalidade normal ou curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;

b.2) para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: magistério na modalidade normal ou curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:3541F19D