ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.400 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º Fica instituído o uso do uniforme escolar padronizado nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Santo Ângelo:
§ 1º Para fins desta Lei, compreende Rede Municipal de Ensino, educação infantil e ensino fundamental 1º ao 9º ano.
§ 2º Os uniformes escolares deverão ser adequados ás estações do ano, às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais.
§ 3º É de responsabilidade da Secretária Municipal de Educação – SMEd a definição das características específicas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
§ 4º A adoção de uniformes escolares obedecerá a padronização e compreenderá conjunto completo de uniformes a ser estabelecido no regulamento desta Lei, no qual é terminantemente proibido veicular qualquer tipo de marketing ou propaganda por meio de cores ou modelos, sendo permitido apenas o uso de símbolos, bandeiras ou palavras que forem as oficiais do Município.
Art. 2º Todos os alunos matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme o Art. 1º, §1º, receberão do Poder Executivo, anualmente e de forma gratuita, 01 (um) conjunto completo para uso diário ao longo do ano letivo.
§1º A entrega dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno, após a aprovação desta lei.
§2º A distribuição dos uniformes para os alunos que se matricularem no transcorrer do ano letivo ocorrerá no ano letivo subsequente, ressalvada a existência de estoque junto á Secretária Municipal de Educação – SMEd.
§3º Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar deverão os alunos ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar Termo de Recebimento, os quais serão arquivados na Escola onde o aluno estiver matriculado.
§4º A Secretaria Municipal de Educação – SMEd, ficará responsável por elaborar os termos de Recebimento e de troca dos Uniformes Escolares.
Art. 4º A Central de Trocas do Uniforme Escolar, a fim de efetuar as substituições nos conjuntos em razão de defeito na fabricação, funcionará na própria Escola em que o aluno estiver matriculado, de modo que deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, assinar o termo de troca do Uniforme Escolar, o qual permanecerá arquivado na própria Escola.
§1º No caso de perda do uniforme escolar deverão estar justificadas e esclarecidas as circunstâncias em que se verificou a perda, juntando os documentos que se entender como pertinentes.
§2º A reposição do uniforme perdido se dará no ano letivo subsequente.
Art. 5º Cada escola da Rede Municipal de Ensino de Santo Ângelo será responsável por adotar estratégias pedagógicas para o incentivo ao uso adequado das peças do Uniforme Escolar pelos alunos, bem como estimular a frequência do uso do uniforme para a realização de atividades curriculares e extracurriculares.
Art. 6º A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação - SMEd.
Art. 7º As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação - SMEd.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 31 de março de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:354BFE8F