ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.615, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA FORMA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.082/2020 E Nº 5.151/2020, REVOGA AS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES E APROVA NOVA FORMA DE REPASSE A SER ADOTADA PELO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. A contribuição previdenciária mensal suplementar, repassada ao IPASEM/CB pelo Executivo Municipal de Campo Bom, pelo Poder Legislativo e pelo próprio Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom, será efetivada mediante alíquota mensal fixa, realizada até o quinto dia útil do mês subsequente, pelo período de 30 (trinta) anos, de acordo com os seguintes percentuais:

 

I - No período de 01/11/2025 a 31/12/2025, será repassado uma alíquota no percentual de 10,30% (dez virgula trinta por cento), sobre a base de contribuição do mês, tanto do quadro da educação, quanto do quadro geral dos servidores municipais de Campo Bom;

 

II - No período de 01/01/2026 a 31/12/2026, será repassado uma alíquota no percentual de 10,30% (dez virgula trinta por cento), sobre a base de contribuição do mês, tanto do quadro da educação, quanto do quadro geral dos servidores municipais de Campo Bom; e

 

III - No período de 01/01/2027 a 31/12/2055, será repassado uma alíquota linear no percentual de 18,50% (dezoito virgula cinquenta por cento), sobre a base de contribuição do mês, tanto do quadro da educação, quanto do quadro geral dos servidores municipais de Campo Bom.

 

Art. 2º. A Avaliação Atuarial do exercício de 2025 (PARECER TÉCNICO N° 1011/25) ampara o estabelecido no caput do art. 1º e se constitui no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Os repasses vencidos, caso não repassados até a data limite fixada, serão atualizados mensalmente pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento do respectivo repasse, por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao pagamento e multa de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento).

 

Art. 4º. Poderá ser aportado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom - IPASEM/CB, pelo Município de Campo Bom, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza.

 

Art. 5º. Os valores decorrentes das despesas de que trata este Diploma constam no Orçamento de 2025.

 

Art. 6º. Ficam revogados a Lei Municipal nº 5.082, de 30/07/2020, e os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.151, de 10/11/2020.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de novembro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:354D1E9D