ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.664, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza a urbanização e fracionamento de área integrante do imóvel identificado como Fração do Lote Rural N.º 59, da 13ª Secção Santo Cristo, no Distrito de Cerro Alto, no Município de Tuparendi/RS.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a urbanizar e fracionar a área integrante do imóvel identificado como Fração do Lote Rural N.º 59, da 13.ª Secção Santo Cristo, com área de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), no Distrito de Cerro Alto, no Município de Tuparendi, matriculado sob n.º 766, no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, para formação de 5 (cinco) novos lotes, com as seguintes características:
a) - LOTE N.º 01, DA QUADRA N.º 11.
Com área de 2.010,00 m² (dois mil e dez metros quadrados), confrontando ao NORTE, com o lote nº 02, em 59,00m, ao SUL, com a Rua Tuparendi, em 75,00m, a LESTE, com a Rua Santa Rosa, em 34,30m, e a OESTE, com o lote nº 02, em 30,00m, e está situado ao lado ímpar da Rua Santa Rosa esquina com a Rua Tuparendi.
b) – LOTE N.º 02, DA QUADRA N.º 11.
Com área de 12.000,00 m² (doze mil metros quadrados), confrontando ao NORTE, com a fração do lote rural n.º 59, em 144,00m, ao SUL, em linha reta quebrada em quatro segmentos: 50,00m com o lote n.º 01; 52,10m com a Rua Tuparendi e em 25,00m e 22,65m, com o lote n.º 05, a LESTE, em linha reta quebrada em quatro segmentos: 30,00m com o lote n.º 01; 45,50m com a Rua Santa Rosa; 30,00m com o lote n.º 03 e 22,20m com o lote n.º 04, e a OESTE, com a fração d lote rural n.º 59, em dois segmentos: em 29,85m e 66,50m, e está situado ao lado ímpar da Rua Santa Rosa, distante 34,30m da esquina com a Rua Tuparendi.
c) – LOTE N.º 03, DA QUADRA N.º 11.
Com área de 900,00 m² (novecentos metros quadrados), Confrontando ao NORTE, com o lote nº 02 e lote n.º 04, em 30,00m, ao SUL, com o lote n.º 02, em 30,00m, a LESTE, com a Rua Santa Rosa, em 30,00m, e a OESTE, com o lote n.º 02, em 30,00m, e está situada ao lado ímpar da Rua Santa Rosa, distante 79,80m da esquina com a Rua Tuparendi.
d) - LOTE N.º 04, DA QUADRA N.º 11.
Com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), Confrontando ao NORTE, com fração do lote rural n.º 59, em 22,00m, ao SUL, com o lote n.º 03, em 21,00m, a LESTE, com a Rua Santa Rosa, em 16,40m e a OESTE com o lote nº 02, em 22,20m, e está situada ao lado ímpar da Rua Santa Rosa, distante 109,80m da esquina com a Rua Tuparendi.
e) - LOTE N.º 05, DA QUADRA N.º 11.
Com área de 625,00 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), Confrontando ao NORTE, com o lote n.º 02, em 22,65m, ao SUL, com a Rua Tuparendi, em 27,30m, a LESTE, com o lote n.º 02, em 25,00m, e a OESTE com fração do lote rural n.º 59, em 17,65m e com o lote n.º 02 em 7,45m, perfazendo 25,10m, e está situada ao lado ímpar da Rua Tuparendi, distante 127,10m da esquina com a Rua Santa Rosa.
Parágrafo único – os lotes da quadra 11 de que trata o presente artigo ficam situados, confrontando: ao NORTE, sem limite definido por Rua; ao SUL, com a Rua Tuparendi; a LESTE, com a Rua Santa Rosa e a OESTE, sem limite definido por Rua.
Art. 2.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação 2.347,00 m² (dois mil e trezentos e quarenta e sete metros quadrados), destinados à arruamento da Rua Tuparendi, a ser escriturada em favor do Município à custa dos proprietários doadores, com as seguintes confrontações: ao NORTE com os lotes n.ºs 01, 02, 05 e com a Rua Santa Rosa, perfazendo 169,70m, ao SUL com a Rua Tuparendi, em 176,85m, a LESTE com a Rua Tuparendi, em 15,30m e a OESTE com a Rua Tuparendi, em 13,50m.
Art. 3.º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a receber em doação 1.718,00 m² (mil e setecentos e dezoito metros quadrados), destinados à arruamento da Rua Santa Rosa, a ser escriturada em favor do Município à custa dos proprietários doadores, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Santa Rosa, em 14,20m; ao SUL com a Rua Tuparendi, em 15,30m, a LESTE com a Rua Santa Rosa, em 128,60m e a OESTE com os lotes n.ºs 01, 02,03 e 04, perfazendo 126,20mm.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE SETEMBRO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:35531D2C