ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, EM ESPECIAL AO AUDIOVISU
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, EM ESPECIAL AO AUDIOVISUAL, A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves- RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º- O Poder Executivo do Município de Protásio Alves-RS, por meio da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos - SMTCD, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 195/2022 de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme previsto nos artigo 6º e artigo 8º da referida Lei, observando os procedimentos de execução dos recursos conforme o disposto no Decreto nº 11.453/2023 de 23 de março de 2023 e no Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023.
Parágrafo único. A SMTCD e os demais órgãos municipais competentes, deverão providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento e execução do valor integral a ser destinado ao Município de Protásio Alves-RS, nos termos do artigo 3º da Lei Paulo Gustavo, realizando no que couber as diferentes instâncias, forças tarefas para o atendimento integral, nos prazos e perante os critérios estabelecidos no processo de aplicação da referida Lei.
Art. 2º- Caberá a SMTCD atender as diretrizes técnicas da Lei Paulo Gustavo em Protásio Alves-RS, com as seguintes atribuições:
– Realizar as tratativas necessárias junto aos órgãos do Governo Federal, responsáveis pela descentralização dos recursos, em alinhamento com o Governo do Estado e com o Legislativo Municipal, quando e se necessário;
– Regulamentação da Lei Complementar nº 195/2022 no âmbito do Município de Protásio Alves-RS;
– Acompanhar e orientar as providências indicadas no parágrafo único do art. 1º deste Decreto;
– Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Protásio Alves-RS;
– Operacionalizar a execução dos recursos, através da realização de chamamentos públicos, editais, prêmiações, parcerias e outras providências para a execução dos objetivos da Lei Paulo Gustavo;
– Acompanhar as etapas de realização das propostas culturais executadas, suas prestações de contas e contrapartidas;
– Regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários contemplados com recursos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022, conforme § 3º do art. 4º da referida Lei Federal;
– Conceder premiações em reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que contribuam para a cultura do respectivo ente da Federação, ao teor do art. 18 da Lei Complementar nº 195/2022, com a avaliação do respectivo Comitê Gestor;
– Avaliar a prestação de informações a que se refere o art. 24 da Lei Complementar nº 195/2022, inclusive com as atribuições e poderes descritos nos §§ 2º e 3º do referido artigo, designando agente público competente para elaborar parecer técnico de execução do objeto e autoridade responsável pelo julgamento das informações;
– Avaliar a prestação de informações em relatório de execução a que se refere o artigo 25 da Lei Complementar nº 195/2022, inclusive com as atribuições e poderes descritos nos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, designando oagente público competente para elaborar parecer técnico de execução do objeto” e autoridade responsável pelo julgamento das informações.
Art. 3º- Será formado um Comitê Gestor, composto por 03 (três) representantes (titulares), sendo:
– 1 (um) representantes da SMTCD;
– 1 (um) representante da sociedade civil;
III – 1 (um) representantes da área cultural;
§ 1º. Cada representante titular terá 1 (um) suplente.
§ 2º. Os representantes do Comitê Gestor serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º. Os representantes titulares e suplentes constarão em portaria específica.
§ 4º. Caberá ao Secretário Municipal do Turismo, Cultura e Desportos, a responsabilidade de acompanhar as reuniões e receber de acordo com as suas áreas afins os critérios e linhas dos editais e chamamentos que serão lançados.
§ 5º. O Secretário do Turismo, Cultura e Desportos homologará as decisões do referido Comitê de acordo com a viabilidade jurídica, administrativa e equipe operacional da respectiva secretaria.
Parágrafo único. Os membros nomeados do Comitê Gestor não poderão, em hipótese alguma, se candidatar a usufruir os benefícios locais da Lei Paulo Gustavo (recursos oriundos do Município de Protásio Alves-RS), por se caracterizar como conflito de interesse.
Art.3°- Compete ao Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo:
I - Colaborar com a Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos – SMTCD - na discussão e proposição de estratégias, diretrizes e formas de execução das ações da Lei Paulo Gustavo em âmbito municipal, considerando as características e condições específicas dos segmentos culturais locais e as necessidades de seus agentes e protagonistas;
II - Colaborar com a Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos – SMTCD – na promoção e realização de reuniões, encontros, oitivas e outras atividades que visem informar, esclarecer e orientar a sociedade civil e os segmentos culturais do município sobre as formas de participação e acesso aos recursos da Lei Paulo Gustavo;
III – Elaborar os Editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas, através dos quais serão definidos os beneficiários dos recursos da Lei Paulo Gustavo;
IV – Realizar o acompanhamento e a seleção dos projetos apresentados.
§ 1º. O Comitê Gestor será responsável pela implementação e operacionalização, através da seleção dos projetos e elaboração de perecer final a fim de dar cumprimento ao art. 6º da Lei Complementar nº 195/2022.
§ 2º. Os representandes do Comitê Gestor participarão das discussões referentes à distribuição dos recursos em Protásio Alves-RS, na forma prevista nos art. 6º e 8º da Lei Complementar nº 195/2022, promovendo elaboração de diretrizes, políticas afirmativas, estratégias e princípios, bem como acompanhando a aplicação dos recursos da referida Lei.
Art. 4º- O Secretário Municipal do Turismo, Cultura e Desportos poderá expedir orientações específicas para complementar, esclarecer e orientar as diretrizes do presente Decreto e a execução da Lei Complementar nº 195/ 2022.
Art. 5º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 29 de setembro de 2023.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação. _____/____/_______
DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:35540895