ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.677, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários firmados pelas leis abaixo especificadas e para as respectivas funções, pelo período de até mais 12 (doze) meses:
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CARGO/FUNÇÃO |
Nº DA LEI |
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Médico Pediatra 24h |
4.546/2024 |
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Odontólogo 20h |
4.547/2024 |
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Técnico de Enfermagem |
4.557/2024 |
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Técnico de Enfermagem |
4.572/2024 |
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Médico Ginecologista /Obstetra 24h |
4.572/2024 |
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Médico Pediatra 24h |
4.572/2024 |
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Médico Ginecologista /Obstetra 24h |
4.572/2024 |
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Técnico de Enfermagem |
4.575/2024 |
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Psicólogo 30h |
4.587/2024 |
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Médico Pediatra 24h |
4.592/2024 |
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Enfermeiro 40h |
4.625/2024 |
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Enfermeiro 40h |
4.627/2024 |
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Enfermeiro 40h |
4.627/2024 |
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Técnico de Enfermagem |
4.627/2024 |
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Técnico de Enfermagem |
4.635/2024 |
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Técnico de Enfermagem |
4.635/2024 |
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Odontólogo |
4.652/2025 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31.03.2025.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 08 de abril de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:355C0E40