ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.577 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a forma de execução do Programa Eco-Habitat: Construções Modulares Sustentáveis para o Futuro Resiliente, no âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de São Leopoldo, a forma de execução do Programa Eco-Habitat: Construções Modulares Sustentáveis para o Futuro Resiliente, do Observatório Social do Brasil - São Leopoldo, contemplado no Edital Convite nº 002/2024 - SOS RS - Apoio a Projetos de Reconstrução, promovido pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Fica autorizada a celebração de instrumento próprio, entre o Município e o Observatório Social do Brasil - São Leopoldo, definindo responsabilidades das partes.
Art. 2º Fica o Município de São Leopoldo autorizado a utilizar as áreas indicadas no Anexo desta Lei na implantação do Programa Eco-Habitat.
Parágrafo único. Os imóveis indicados no Anexo ficam desafetados de sua condição originária, passando a integrar a categoria de bens dominicais.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE LICENCIAMENTO DECLARATÓRIO
Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Município de São Leopoldo, o Regime de Licenciamento Declaratório para os projetos de interesse social, com o objetivo de simplificação da aprovação de projetos e de execução de obras de edificações de uso residencial unifamiliar relacionados ao Programa Eco-Habitat: Construções Modulares Sustentáveis para o Futuro Resiliente.
Art. 4º O Regime de Licenciamento Declaratório consiste na simplificação de prazos e do processo de aprovação do projeto, por meio da dispensa da análise detalhada dos compartimentos internos da edificação e da emissão simplificada Alvará de Licença o Início da Construção, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º O(s) setor(es) responsável(is) analisará(ão), exclusivamente, os seguintes parâmetros urbanísticos:
I - recuos (frontais, laterais e fundos);
II - taxa de ocupação;
III - coeficiente de aproveitamento;
IV - altura máxima;
V - taxa de permeabilidade;
VI - passeio público.
VII - abertura(s) de no mínimo 1,50m do lote lindeiro.
§ 2º O SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto analisará, exclusivamente:
I - a localização da fossa e filtro com seus afastamentos;
II - a reservação de água potável.
Art. 5º Para a solicitação, a entidade executora do projeto deverá apresentar por meio de sistema eletrônico:
I - RRT/ART de projeto e execução;
II - Projeto de Implantação (contendo apenas o contorno da edificação, localização no lote e quadro de áreas);
III - Termo de Responsabilidade e Declaração de Conformidade, atestando que o projeto atende ao Código de Obras, Plano Diretor e Código Civil;
IV - memorial de cálculo de fossa e filtro, bem como da reservação de água.
Art. 6º A emissão simplificada do Alvará de Licença de Início da Construção não impedirá o exercício da fiscalização pelo(s) orgão(s) municipal(is) competente(s), a qualquer tempo.
Parágrafo único. Constatada divergência entre a obra e o projeto apresentado, aplicar-se-á o disposto no TÍTULO V - DAS PENALIDADES, previstas na Lei Municipal nº 6.628, de 16 de maio de 2008 - Código de Obras.
Art. 7º O Habite-se será concedido nos termos do CAPÍTULO VI, do TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS da Lei Municipal nº 6.628, de 16 de maio de 2008 - Código de Obras.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Serão celebrados instrumentos próprios com os beneficiários do Programa Eco-Habitat: Construções Modulares Sustentáveis para o Futuro Resiliente, nos termos da política habitacional de São Leopoldo.
Art. 9º Competirá à Comissão de Habilitação a seleção dos beneficiários do Programa.
Parágrafo único. A Comissão de Habilitação será composta pelos seguintes representantes:
I - 2 (dois) membros designados pelo Observatório Social de São Leopoldo;
II - 2 (dois) membros designados pelo Município de São Leopoldo;
III - 1 (um) membro designado pela OAB/RS, subseção São Leopoldo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de agosto de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO
UMA ÁREA DE TERRAS, com a área de 1.564,00m2, situado nesta cidade, no Bairro Feitoria, composto do lote s/n da quadra 2071 da planta geral da cidade, no quarteirão, formado pelas Ruas Luiz Paulo Viera (ex Rua 9), Vital José Rodrigues(ex Rua 3), Estrela do Norte e Avenida Frederico Algayer (ex Avenida Um) medindo 68,00m de frente a Leste com a Rua Luiz Paulo Vieira, lado par da numeração dos Prédios, 23,00m a Oeste no alinhamento da Avenida Frederico Algayer, lado par da numeração, 68,00m ao norte com propriedade do Município de São Leopoldo, 23,00m ao Sul no alinhamento da Rua Vital José Rodrigues, lado impar. Parte do imóvel matriculado sob nº 99.397, inscrição municipal 93.093.
Área total do imóvel matriculado sob o nº 115.718.
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:355D3434