ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS
ACORDO DE COOPERAÇÃO 01/2025
O MUNICIPIO DE CORONEL BARROS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n⁰94.721.388/0001-63, neste ato representado pelo BRÁULIO SCHERER, ora denominado ENTE PÚBLICO por um lado e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE BANCOS – ASBAN, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.000.893/0001-75, com sede à Rua 83, n.º 407, Quadra F-14, Lote 47, Setor Sul, na cidade de Goiânia (GO), neste ato representada pelo Presidente da Diretoria Executiva, o Sr. MÁRIO FERNANDO MAIA QUEIROZ, cédula de identidade 232153 SSP/DF, inscrito no CPF n.º 059.342.221-04, doravante denominada ASBAN e, quando em conjunto denominadas PARTES, ajustam entre si e resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação (ACORDO), observadas as normas específicas, em especial a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e, subsidiariamente, a Lei Federal n.º 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições abaixo estabelecidas: CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO O presente ACORDO tem por objeto, em regime de mútua cooperação entre as PARTES, a cooperação na ATIVIDADE de gestão do grau de endividamento dos servidores públicos e do sistema de consignações de empréstimos dos servidores públicos do ente público, ativos e inativos, via web. Parágrafo Único – Na atividade de gestão e operacionalização de consignados junto ao ENTE PÚBLICO será utilizado, sem ônus ao ENTE PÚBLICO, o SISTEMA DE CONTROLE DO GRAU DE ENDIVIDAMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO (Sistema) que é uma solução de tecnologia informatizada, destinada à geração automática de reservas de margens, averbações e manutenção de lançamentos para a folha de pagamento dos órgãos e entidades do ENTE PÚBLICO e as suas características estão detalhadas no Anexo I a este ACORDO. CLÁUSULA 2ª - DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DAS PARTES Com vistas a modernização e controle das rotinas empregadas e para a consecução do objeto deste ACORDO, cabe: a) AO ENTE PÚBLICO: realizar o controle efetivo dos descontos em folha de pagamento dos seus servidores, assegurando a correta aplicação da legislação vigente sobre as consignações facultativas; b) À ASBAN: cooperar na atividade de gestão e operacionalização de consignados, disponibilizando acesso ao Sistema e prestando orientações quanto aos seus procedimentos, incluindo o treinamento dos usuários, garantindo o controle operacional e gerencial efetivo e automático das operações de consignações em folha de pagamento. CLÁUSULA 3ª – EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO A execução dos trabalhos, implantação do Sistema, incluindo as definições de segurança necessárias e procedimentos para sua operação, bem como a prestação de suporte técnico para as questões relativas a ele, será efetuado pela ASBAN. CLÁUSULA 4ª – DOS CUSTOS O ENTE PÚBLICO não terá qualquer ônus decorrente cooperação na atividade de gestão e operacionalização de consignados e pela utilização do Sistema. CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES As obrigações do ENTE PÚBLICO e da ASBAN para plena execução deste ACORDO, ficam assim pactuadas: I - Compete ao ENTE PÚBLICO a) Prestar todas as informações imprescindíveis à atividade de gestão e operacionalização de consignados incluindo os dados para a parametrização do Sistema; b) Manter os dados cadastrais do Sistema, relativos às consignatárias, aos usuários e respectivos perfis de acesso e margens consignáveis, conforme detalhamento constante do Anexo I; c) Executar rotina periódica de integração entre o Sistema e a Folha de Pagamento, que consiste em importar cadastro de margens, exportar movimento financeiro, importar retorno da integração com a folha, conforme detalhamento constante do Anexo I; d) Disponibilizar, dentro do prazo previsto para a implantação do Sistema, todas as informações necessárias, tais como, cadastro de consignatárias com respectivos códigos de verbas de desconto, cadastro de órgãos/secretarias, cadastro de matrículas e margens de servidores/empregados e, cadastro de contratos existentes a serem importados para o Sistema, conforme detalhamento constante do Anexo I; e) Importar, por meio de arquivo em lay out prédefinido em comum acordo com a ASBAN, as informações contendo os descontos facultativos como prévia para inclusão em folha de pagamento; f) Gerar informações de dados cadastrais, descontos facultativos efetuados e margens consignáveis brutas, mensalmente, em arquivos com lay out prédefinidos em comum acordo com a ASBAN; g) Realizar as conferências para o fechamento de folha, e providenciar os eventuais cortes que se fizerem necessários nos descontos facultativos, em decorrência de fatos extraordinários ou fortuitos (por exemplo: casos de inclusões de última hora de pensão alimentícia ou ressarcimentos advindos de processos judiciais). h) Credenciar as instituições financeiras que poderão averbar operações de crédito consignado em folha de pagamento, bem como orientar sobre a necessidade de ser firmado Termo de Adesão a este Acordo de Cooperação, nos termos da legislação e regulamentação vigentes que regem as consignações em folha de pagamento; i) j) Comunicar à ASBAN, tempestivamente, possíveis irregularidades detectadas na vigência deste ACORDO; Criar e gerenciar o cronograma de troca de informações entre a ASBAN e a gerência responsável pela geração da folha de pagamento; k) Avaliar periodicamente a qualidade da cooperação na atividade de gestão e operacionalização de consignados e as funcionalidades do Sistema e propor a adoção de medidas que julgar convenientes ao aperfeiçoamento do objeto deste ACORDO; l) Designar responsável pelo acompanhamento da execução do ACORDO; m) Realizar a publicação do extrato deste ACORDO no Diário Oficial. II - Compete à ASBAN a) Coordenar o processo de implantação do Sistema, conforme previsto na Cláusula 3ª; b) Garantir que a Administração Pública estará isenta e desobrigada de quaisquer custos ou despesas decorrentes da cooperação na atividade de gestão e operacionalização de consignados e da implantação e da execução do Sistema; c) Prestar suporte técnico para questões relativas ao Sistema, via telefone ou email, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, excetuando feriados, podendo ainda, caso constatada a real necessidade por parte do ENTE PÚBLICO, prestar suporte presencial, mediante requerimento; d) Garantir a disponibilidade do Sistema e distribuir versões atualizadas, cujas implantações deverão ser programadas em conjunto com o ENTE PÚBLICO e, em casos de alta complexidade, providenciar a contratação de terceiros; e) Designar responsável pela execução deste ACORDO, sob sua responsabilidade, empregados ou subcontratados, necessários à execução deste ACORDO, adequadamente capacitados, com experiências compatíveis com as atividades que irão exercer, cabendo lhe todos os pagamentos, inclusive de encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência de sua condição; f) Providenciar junto das instituições financeiras que utilizarão a consignação em folha de pagamento do ENTE PÚBLICO, formalização de Termo Utilização/Adesão às condições pactuadas neste ACORDO; g) Importar para seu sistema informatizado as informações geradas pelo ENTE PÚBLICO, em arquivos com lay out prédefinido; h) Gerar as informações quanto aos descontos facultativos em caráter prévio para o ENTE PÚBLICO, visando a importação para composição da folha de pagamento; i) Garantir a fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento, advindas de seu sistema informatizado, sob pena de serem aplicadas sanções civis, penais e administrativas; j) Suspender, imediatamente, a consignação na qual seja constatada o seu processamento em desacordo com a legislação vigente, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento, devendo para tanto, informar ao ENTE PÚBLICO acerca do ocorrido após a constatação, para que possam ser adotadas as medidas necessárias pela Administração Pública; k) Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao ENTE PÚBLICO ou a terceiros, decorrentes da incompatibilidade de ação ou omissão, após o devido processo legal de apuração; l) Facilitar o acompanhamento/supervisão a ser exercido pelo ENTE PÚBLICO, inclusive com amplo acesso às informações e dados relativos ao objeto deste ACORDO; m) Realização de Treinamento para no mínimo 02 (dois) e, no máximo 06 (seis) funcionários/representantes das consignatárias conveniadas com o ENTE PÚBLICO, em cronograma a ser definido com as mesmas; n) Realização de Treinamento para os funcionários do quadro do ENTE PÚBLICO visando à interação entre o ambiente informatizado da ASBAN com o ambiente utilizado para geração de folha de pagamento gerenciada pelo ENTE PÚBLICO; o) Prestar suporte técnico para as questões operacionais relativas ao Sistema, via telefone ou e-mail, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 hs, considerando se o horário de Brasília e excetuando-se os fins de semana e feriados; p) Fornecer toda e qualquer informação solicitada pelo ENTE PÚBLICO. CLÁUSULA 6ª – DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS CONSIGNATÁRIAS Cabe ao ENTE PÚBLICO credenciar as instituições financeiras que utilizarão a consignação em folha de pagamento. Parágrafo Único – É responsabilidade das consignatárias o credenciamento de seus agentes, sem qualquer interferência da ASBAN ou do ENTE PÚBLICO. CLÁUSULA 7ª - DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS As PARTES reconhecem que as informações confidenciais, editadas por qualquer forma de documento ou qualquer outro meio escrito ou verbal, ou de qualquer natureza, constituem valiosos segredos protegidos legalmente, concordam que as utilizarão somente e em conformidade com as disposições deste ACORDO e não divulgarão ou permitirão sua divulgação direta ou indireta a qualquer terceiro alheio a este ACORDO, sem prévio consentimento escrito da outra PARTE. Parágrafo Único – As PARTES zelarão para que as obrigações de confidencialidade definidas nesta Cláusula se estendam aos eventuais terceiros credenciados e contratados que se relacionem com a consecução do objeto deste ACORDO. CLÁUSULA 8ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Aplicam-se ao presente ACORDO as disposições contidas na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações perpetradas pela Lei nº 13.204/2015. CLÁUSULA 9ª – DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO Este ACORDO deverá ser executado pelas PARTES, de acordo com as cláusulas contratuais e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma das PARTES pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. 9.1. O acompanhamento e fiscalização deste ACORDO será realizado por representante do ENTE PÚBLICO, com atribuições específicas; 9.2. A fiscalização exercida durante a vigência do ACORDO não exclui a responsabilidade da ASBAN por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade do ENTE PÚBLICO ou de seus agentes e prepostos; 9.3. Qualquer irregularidade constatada no acompanhamento e fiscalização da execução do ACORDO será comunicada à ASBAN, para que, no prazo determinado pelo ENTE PÚBLICO, proceda ao saneamento ou apresentação de justificativas, informações e esclarecimentos a respeito da irregularidade; 9.4. É prerrogativa do ENTE PÚBLICO assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto deste ACORDO, no caso de paralisação dos serviços por parte da ASBAN, de modo a evitar sua descontinuidade. CLÁUSULA 10ª – DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente ACORDO será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da sua assinatura podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, sendo seus planos de trabalho revisados e homologados para esse fim. CLÁUSULA 11ª – DA RESCISÃO Este ACORDO poderá ser rescindido de pleno direito na ocorrência de descumprimento de suas Cláusulas e condições por parte do ENTE PÚBLICO ou da ASBAN, devendo a PARTE que der causa à rescisão notificar previamente a outra no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único - Havendo a rescisão do presente ACORDO, a ASBAN deverá repassar ao ENTE PÚBLICO cópia eletrônica de todos os dados pertinentes, armazenados em seu sistema até o momento da rescisão, em layout/formato acordados entre ambos, no prazo de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA 12ª - DO COMBATE À CORRUPÇÃO As PARTES comprometem-se a cumprir com todas as disposições da Lei Estadual nº 18.672, de 13 de novembro de 2014 e Decreto nº 8.286, de 10 de dezembro de 2014, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), incluindo, sem limitação, (a) não oferecer, prometer, fazer, autorizar qualquer contribuição, presente, doação ou qualquer outro tipo de vantagem indevida a agente público (inclusive qualquer representante de Autoridades Governamentais), ou a terceira pessoa a ele relacionada; (b) não financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção; (c) não frustrar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; (d) não impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; (e) não afastar ou procurar afastar licitante, por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; (f) não obter vantagem ou benefício indevido, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; (g) não manipular o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; (h) não dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos (inclusive qualquer representante de autoridades governamentais), nem intervir sem sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; (i) não praticar atos em desacordo com a Lei Anticorrupção. CLAÚSULA 13ª - DA RESPONSABILIDADE SÓCIO AMBIENTAL As PARTES declaram que possuem o compromisso de promover o desenvolvimento e a qualidade ambiental e não poluir, degradar ou impactar o meio ambiente, próximo ou remoto, a curto, médio ou longo prazo. Declaram, ainda, conhecer a legislação ambiental e atender aos requisitos legais previstos no ordenamento jurídico municipal, estadual e federal. CLÁUSULA 14ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Para fins deste Acordo e da legislação vigente são considerados “dados pessoais” quaisquer dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável. As disposições contidas nesta cláusula são aplicáveis em todos os procedimentos que envolvam tratamento de dados pessoais, assim entendidas: as operações que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. A ASBAN declara cumprir toda a legislação aplicável sobre Segurança da Informação, privacidade, proteção de dados, se obrigando, neste ato, a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exclusivamente para cumprimento do objeto do presente instrumento, bem como armazená-los estritamente pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato, excluindo-os tão logo não sejam mais necessários. A ASBAN declara, por este instrumento, que cumpre toda a legislação brasileira sobre privacidade, quais sejam: Constituição Federal, Código Civil, Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei 13.709/2018 e demais normas setoriais ou gerais sobre proteção de dados pessoais. CLÁUSULA 15ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica ainda ajustado entre as PARTES o seguinte: a) A remuneração dos funcionários de quaisquer das PARTES, de prepostos ou de terceiros que contratarem para darem cumprimento ao objeto deste ACORDO, será exclusivamente por conta de cada uma, assim como as despesas e/ou encargos trabalhistas e previdenciários, recolhimentos de tributos, de seguros, de locomoção, de alimentação, de indenizações acidentárias ou de natureza civil, sem exceções; b) Este ACORDO, não gera vínculo empregatício entre os funcionários, prepostos ou terceiros contratados pela ASBAN, em relação ao ENTE PÚBLICO. O ENTE PÚBLICO não responderá por qualquer débito ou indenização de natureza trabalhista ou cível, mesmo que seja acionado pelos funcionários, empregados, prepostos ou terceiros contratados pela ASBAN de forma direta ou solidária ou subsidiária; c) O presente ACORDO não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício entre os funcionários, prepostos ou terceiros contratados pelo ENTE PÚBLICO relativamente a ASBAN. Assim, a ASBAN não responderá por qualquer débito ou indenização de natureza trabalhista ou cível, mesmo que seja acionado pelos funcionários, empregados, prepostos ou terceiros contratados pelo ENTE PÚBLICO, direta ou solidariamente, situação em que o ENTE PÚBLICO se obriga a reembolsar, de imediato, a ASBAN de todas e quaisquer verbas, que – porventura – venha a arcar referente a condenação judicial, custas e honorários advocatícios, inclusive no caso de defesas administrativas em autos de infração emitidos pelas autoridades fiscalizadoras da Delegacia Regional de Trabalho ou por levantamentos fiscais previdenciários efetuados pelo INSS, desde que se refiram a funcionários, empregados, prepostos ou terceiros contratados pelo ENTE PÚBLICO; d) Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as PARTES em relação de sócias, associadas, consorciadas, comodatárias, empreendedoras em comum ou de responsabilidade solidária ou subsidiária, assim como nenhuma das partes terá o direito de prestar garantia ou fazer qualquer declaração em nome da outra, obrigando-a ou vinculando-a exceto quanto ao pactuado neste ACORDO; e) A ASBAN poderá em caso de rotinas de tecnologia de alta complexidade, mediante sua total responsabilidade, visando assegurar a plena operacionalidade e segurança das informações trafegadas, bem como do Sistema, delegar a intervenção, às suas expensas, a especialistas por ela contratados; f) Caso o ENTE PÚBLICO venha a transferir para terceiros sua infraestrutura e serviços de tecnologia, onde seja incluída a gestão integral de toda sua área de tecnologia, ou os serviços inerentes ao objeto deste contrato, incluindo assim o presente ACORDO, a ASBAN concorda que o ENTE PÚBLICO poderá fazer a cessão integral do presente ACORDO, desde que inalteradas todas as outras cláusulas; g) O Sistema deve observar as disposições da legislação e regulamentação vigentes que regulamentam as consignações facultativas em folha de pagamento do ENTE PÚBLICO. CLÁUSULA 16ª – DO FORO Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste ACORDO, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as PARTES elegem o Foro da Comarca de Ijuí, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões inerentes ao seu objeto. E por estarem acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
Goiânia (GO) 15 de abril de 2025.
BRÁULIO SCHERER
Municipio de Coronel Barros
MÁRIO FERNANDO MAIA QUEIROZ
Presidente da Associação de Bancos – ASBAN
Publicado por:
Gelson Antonio Worst
Código Identificador:35657983