ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.951/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

CONCEDE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, em seu art. 111, § 7° e Lei Municipal n° 2.178/2010, art. 1º, que fixa a data base, conceder 8% (oito por cento) de revisão geral e aumento real, nos vencimentos dos servidores do quadro geral, quadro do magistério, extensivo aos aposentados e pensionistas.

§ 1º - Esta revisão e reposição salarial alcança todos os contratos administrativos e cargos em comissão.

§ 2º - A revisão geral anual abrange os servidores efetivos e cargos em comissão da Câmara de Vereadores.

§ 3º - A revisão anual também abrange o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.

Art. 2° - Com a revisão geral fica autorizada a alteração dos padrões constantes nos artigos 36 da lei n° 965/02, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral.

Art. 3° - A revisão de que trata esta lei está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e tem cobertura orçamentária na Lei Orçamentária 2023.

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, constantes na lei orçamentária anual.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar a remuneração dos servidores que perceberão remuneração inferior ao salário mínimo nacional, nos termos da Constituição Federal.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, em 07 de março de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração 


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:3567A2C7