ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 76/2026

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017

 

EDITAL Nº 76/2026

 

Fábio Luciano Schakofski, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna público que o Núcleo Cascatinha está em Processo de Regularização Fundiária Urbana, através da Legitimação Fundiária, conforme Artigo 23, da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

1- DO NÚCLEO:

1.1 - O Núcleo Cascatinha fica localizado no Bairro Balneário Cascatinha, no município de Alegria/RS, e pertence a matrícula imobiliária nº 1.512, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Três de Maio/RS, de propriedade de João Ernesto Lopes Borges e Floreni do Rosário Borges.

 

1.2 - O núcleo possui 12.002,90 m² a regularizar, e conta com 17 lotes existentes.

 

1.3 - As ruas que atendem o núcleo são: Rua Sem denominação 01, Rua sem denominação 02, Rua sem denominação 03, Rua sem denominação 04, Rua sem denominação 05 e Rua sem denominação 06, que passarão ao Domínio Público Municipal, conforme art. 53, parágrafo único.

 

Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.

 

Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.

 

QUADRO DE ÁREAS

Área da matrícula 1.512

200.828,00 m²

Área dos lotes aderentes

4.557,66 m²

Área de ruas a regularizar

7.445,24 m²

Área total da REURB

12.002,90 m²

Área de Preservação Permanente – APP

352,50 m²

 

2- DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PRESENTES NO NÚCLEO:

2.1 - A área objeto dessa regularização possui os seguintes equipamentos e/ou serviços comunitários:

 

Abastecimento de água potável;

Energia elétrica pública e residencial;

Sinal de telefonia móvel e fixa;

 

3- DAS CONFRONTAÇÕES:

3.1 - Os confrontantes internos e externos serão notificados pessoalmente ou por via postal, salvo os ocupantes que por motivos desconhecidos não foram encontrados, cujos, serão alvo deste edital, sendo que a ausência de manifestação será tida como aceite, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1º da Lei nº 13.465/2017.

 

3.2 - Os confrontantes notificados terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1o da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

QUADRO DE CONFRONTAÇÕES

MATRÍCULA

PROPRIETÁRIOS

TIPO DE CONFRONTAÇÃO

1.512

João Ernesto Lopes Borges e Floreni do Rosário Borges

Titular de domínio e confrontante externo

 

4- DAS IMPUGNAÇÕES:

4.1 - As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da publicação do presente edital, em jornal da região ou por meio eletrônico, sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Alegria/RS, endereçada ao Prefeito Municipal, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, ficando a critério da municipalidade, acatar ou não as devidas impugnações de acordo com as suas razões, conforme Art. 20 da Lei Federal 13.465/2017.

 

4.2 - A visualização das peças processuais e documentos que às acompanham poderá ocorrer mediante consulta ao procedimento administrativo em trâmite nas dependências da prefeitura deste município.

 

4.3 - Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, tanto pelos titulares internos como pelos confrontantes externos da área objeto de REURB, conforme prevê a Lei, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do Art. 31, §5º e §6º da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Alegria/RS, 14 de julho de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, EM 02 DE JULHO DE 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:356FE90C