ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.322; DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fazer frente as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 4 – Demais Recursos da Educação

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 648 Material de Consumo

Fonte de Recurso: 571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres

Projeto Atividade: – 2038 Transporte Escolar Estadual PEATE – ENSINO MÉDIO RURAL Valor: R$ 50.000,00

 

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente a diferença de valores entre o orçado e o arrecadado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 12 de dezembro de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito de Capão do Leão/RS

 

Registre-se e publique-se.

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:3570C4DC