ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.816- ALTERA LEI 1474/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.816, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

 

“ALTERA O ART. 146 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.474/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica alterado o Art. 146 da Lei Municipal nº 1.474/2005 – Código Tributário Municipal –, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 146. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos conforme avaliação venal estimada, que se dará por avaliação fiscal dos agentes da Administração Tributária do Município, ou pelo preço pago, se este for maior.

§ 1ºNa avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, característica do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas em zonas economicamente equivalentes.

§ 2º Discordando da avaliação fiscal, poderá o contribuinte realizar em até 10 (dez) dias o pedido de impugnação da avaliação fiscal, com avaliação contraditória, devendo apresentar:

Requerimento dirigido à autoridade tributária que realizou a avaliação solicitando a impugnação da avaliação fiscal e apresentando os motivos;

No mínimo 02 (dois) laudos ou pareceres de avaliação emitidos por profissionais com competência para tal e com o respectivo registro no CREA ou CRECI.

§ 3º Caso a Autoridade Tributária acate o pedido de impugnação, esta poderá utilizar a média dos valores dos laudos ou pareceres apresentados para fins de base de cálculo do ITBI.

§ 4º Em caso de não acatar a impugnação, a Autoridade Tributária manterá os valores lançados para base de cálculo do ITBI, sem a possibilidade de nova impugnação ou recurso a esfera superior.

§ 5º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 dias, contados da data em que tiver sito realizada, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:3580B9B6