ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3253

LEI MUNICIPAL Nº 3.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2859/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2859/2014 passando a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I – RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS

 

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTO

17

CHEFE DE GABINETE

R$ 3.500,00

17

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

R$ 2.800,00

17

ASSESSOR DE VEREADOR

R$ 2.200,00

1

CHEFE DE INFORMÁTICA

R$ 2.650,00

1

ASSESSOR LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA

R$ 1.990,00

1

ASSESSOR DA MESA DIRETORA PARA CONTRATOS E LICITAÇÕES

R$ 3.500,00

17

ASSESSOR PARLAMENTAR

R$ 1.700,00

51

ASSESSOR COMUNITÁRIO

R$ 1.100,00

1

ASSESSOR ESPECIAL DO PRESIDENTE

R$ 7.000,00

1

ASSESSOR JURÍDICO

R$ 8.900,00

 

Art. 2º. As atribuições, vencimentos e requisitos do cargo de Assessor Legislativo da Mesa Diretora Para Contratos e Licitações são os previstos no anexo I desta lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal

nº 3048/2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3253/2018

1 – CARGO: ASSESSOR DA MESA DIRETORA PARA CONTRATOS E LICITAÇÕES

 

ASSESSOR LEGISLATIVO

 

Forma de Provimento: cargo em comissão

Vencimento: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.

Requisitos: ser brasileiro; ter completado 18 anos de idade; estar em gozo dos direitos políticos; estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; ter boa conduta; gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico.

 

ATRIBUIÇÕES: assessorar a Mesa Diretora; assessorar o setor de licitações, compras e contratos administrativos; realizar estudos, projetos e planejamentos na área de atuação; propor normativas para regulamentar o setor de compras e licitações; assessorar a Presidência na Administração do Poder Legislativo; e demais atividades correlatas

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) horário: 30 horas semanais; e

b) o exercício do Cargo de Assessor poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente da Câmara.

 

LOTAÇÃO: Junto à Mesa Diretora da Câmara

 

ESCOLARIDADE: nível superior na área de gestão pública, administração, direito ou contabilidade.

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Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
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