ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.430/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ESPORTE CLUBE FLAMENGO, ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CNPJ Nº 12.126.874/0001-79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a formalizar convênio com o Esporte Clube Flamengo, Associação Esportiva, inscrita no CNPJ nº 12.126.874/0001-79, com sede no Distrito de São Pedro, Município de Tenente Portela/RS, com repasse de subvenção social, tendo por objetivo desenvolver o Projeto “Gurias do Yucumã”, visando a formação e participação de um time feminino de futebol em eventos esportivos a nível estadual.

Artigo 2º - A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de subvenção social para o Esporte Clube Flamengo, visando auxiliar no custeio das despesas para o desenvolvimento do Projeto Gurias do Yucumã, durante o ano de 2021, em 05 (cinco) parcelas mensais e iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro de 2021.

Parágrafo único: A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente ao recebimento da subvenção social concedida com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas.

Artigo 3º - O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria com recursos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, AOS 06/04/2021.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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