ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2998/2018
LEI MUNICIPAL Nº2998/2018 SÃO MARTINHO/RS, 04 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TRÊS DE MAIO/RS.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TRÊS DE MAIO/RS, CNPJ nº 02.074.368/0001-20, visando auxiliar a entidade na relevante prestação de Serviço Público.
Art. 2º - O município, para atendimento do convênio autorizado pelo artigo anterior, repassará, em parcela única o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º - O repasse de que trata a presente Lei tem a finalidade de prestar auxílio à Corporação, no pagamento de despesas com a aquisição de equipamentos de proteção individual, configurados em 02 capacetes de combate a incêndio, escada, torneira elétrica de balcão e 02 latas de tinta 18 litros, conforme plano de trabalho apresentado.
§ 2º - A entidade beneficiada deverá prestar contas à municipalidade em até 30 dias após o recebimento do valor mencionado no art. 2º, com a apresentação das notas fiscais e/ou recibos das aquisições dos equipamentos que foram pagas com os recursos repassados.
Art. 3º - As despesas da presente Lei serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito
ATIV. PROJ. 1094 – Instituir e manter Programa Bombeiros Voluntários
RUBRICA: 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.
Art. 4º - Para a cobertura dos valores previstos no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação, através da transposição de dotações, mediante Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2018.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:3595209B