ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.031, DE 29 DE JULHO DE 2019.

Recompõe os subsídios dos Vereadores de São Leopoldo, em face da variação inflacionária do período compreendido entre abril de 2018 a abril de 2019, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 4,67% (quatro inteiros e sessenta e sete por cento) a partir de 10 de abril de 2019, aos vencimentos e salários dos Vereadores da Câmara Municipal, conforme Lei N.º8.528 de 12 de setembro de 2016.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias (pessoal civil – 3190110100).

 

Art. 3º. O saldo relativo à incidência da correção prevista no art. 1º, entre os meses de abril a julho de 2019, será pago em parcela única.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de julho de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
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