ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4085 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 13,74 (treze reais e setenta e quatro centavos), com a finalidade de devolver o saldo remanescente, com recursos do Programa Passe Livre Estudantil.

 

Art. 2º – As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria Administrativa/Financeira da SME

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior

PROGRAMA: 0056 – Apoio aos Estudantes do Ensino Superior

PROJETO: 2.129 – Apoio ao Ensino Superior

NATUREZA DAS DESPESAS:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.30.00.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 13,74 (treze reais e setenta e quatro centavos)

Fonte de Recursos: 1182 – Programa Passe Livre Estudantil

 

Art. 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superavit financeiro da fonte de recursos 1182 – Programa Passe Livre Estudantil, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2019.

 

GUSTAVO SIMÕES LÍRIO

Prefeito de Tupanciretã em Exercício 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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