ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.893, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Prorroga prazos para pagamento de débitos vencidos e vincendos junto à Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 31 de julho de 2024, a contar de 29 de abril de 2024, os prazos para o pagamento de débitos tributários e não tributários, vencidos e vincendos, pelos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal, ressalvadas as condições específicas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser estendidos por até sessenta (60) dias por Decreto do Poder Executivo, caso permaneça o estado de calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Travesseiro através do Decreto nº 2.254, de 2024.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput às taxas de serviços estabelecidas nas Tabelas II a VIII anexas ao Código Tributário Municipal.
Art. 2º As datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelos contribuintes citados no art. 107 do Código Tributário Municipal, ficam prorrogadas da seguinte forma:
I - o período de apuração competência maio de 2024, com vencimento original em 25 de junho de 2024, fica com vencimento para 25 de julho de 2024;
II - o período de apuração competência junho de 2024, com vencimento original em 25 de julho de 2024, fica com vencimento para 25 de agosto de 2024; e
III - o período de apuração competência julho de 2024, com vencimento original em 25 de agosto de 2024, fica com vencimento para 25 de setembro de 2024.
§ 1º No caso dos optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, os prazos para o pagamento do ISS variável das empresas estabelecidas no Município, observará as condições estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.
§ 2º Caso perdurar a situação de calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Travesseiro, o Poder Executivo poderá estabelecer por decreto a prorrogação dos prazos referentes aos períodos de apuração das competências setembro de 2024, outubro de 2024 e novembro de 2024, observados os parâmetros estabelecidos no caput deste artigo e, no caso dos optantes pelo Simples Nacional de acordo com as resoluções expedidas pelo órgão gestor.
Art. 3º Fica prorrogado até 31 de julho de 2024 o pagamento da participação do agricultor ao Programa do Estado do Sistema Troca-Troca de Milho.
Art. 4º Ficam prorrogados os pagamentos das taxas referentes ao Alvará Sanitário e Vistorias dos estabelecimentos, referidas no art. 3º da Lei nº 424, de 19/12/2000, até 31 de julho de 2024, podendo ser prorrogado este prazo caso persistirem as condições restritivas impostas pelo estado de calamidade pública por decreto do Poder Executivo por período de até sessenta (60) dias.
Art. 5º Não incidirão, no período de prorrogação dos prazos, os acréscimos de juros e multas.
Art. 6º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários e não tributários que se encontram em execução judicial.
Art. 7º A prorrogação dos prazos a que se refere esta Lei não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 8º Fica prorrogada até 31 de julho de 2024 a data de vigência dos alvarás sanitários de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº 424, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Caso persistirem as condições restritivas impostas pelo estado de calamidade pública em função dos eventos climáticos, para além do prazo estabelecido no caput deste artigo, este poderá ser prorrogado por decreto do Poder Executivo por período de até sessenta (60) dias.
Art. 9º Os casos omissos poderão ser definidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de junho de 2024.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:359B02B0