ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO
Prefeitura Municipal de Estação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO
SÚMULA TERMOS DE CREDENCIAMENTO 01 E 02/2026
CREDENCIANTE: Prefeitura Municipal de Estação/RS.
CREDENCIADA: 001- PLANETA ANIMAL CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA
002- HOSP. VET. E LAB. DE SOLOS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente chamamento público é o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de Serviços Médicos Veterinários para animais de pequeno, médio e grande porte, conforme edital de Chamamento Público – Credenciamento nº 002/2026.
1.2. O credenciamento não implica em obrigação de contratação imediata, constituindo apenas relação de disponibilidade para atendimento da demanda municipal conforme conveniência administrativa.
Fundamento Legal: Art. 79, inc. I, da Lei nº 14.133/21
Vigência: 12 MESES.
Valor: 3.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, levando em conta o número de procedimentos efetivamente realizados por encaminhamento do Município multiplicado pelo valor correspondente a Tabela de valores presente no item 1.7. do edital.
3.2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da autorização do atendimento, emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devidamente assinada, acompanhada do documento fiscal idôneo emitido pelo credenciado.
3.3. A documentação indicada no item anterior deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município no primeiro dia útil de cada mês, sendo que o pagamento será realizado em até 30 (dias) dias após o seu recebimento e confirmação da prestação dos serviços pela Secretaria.
Estação, 28 de agosto de 2026.
GEVERSON ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaçanã Lermen Casanova
Código Identificador:359E3BEF