ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CACEQUI

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF 2º QUADRIMESTRE 2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF

25.0.1.2

EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS

EXERCÍCIO DE 2025

PM DE CACEQUI

2º Quadrimestre

Nome da Entidade: PM DE CACEQUI

CNPJ: 88604897000103

ORGÃO Nº: 42900

Cód. Barras do RVE Vinculado: 42501011340626291

MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53

Valores expressos em reais

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

Valor Ajustado

Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)

72.854.382,63

Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento

72.354.382,63

Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal

72.354.382,63

MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55

Valores expressos em reais

DESPESA COM PESSOAL

VALOR AJUSTADO

% s/RCL

Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses

39.540.795,95

54,65%

Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59

 

48,60 %

Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22

 

51,30 %

Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20

 

54,00 %

Nos termos do inciso II do art. 55 da LRF, ultrapassado o limite legal é compulsória a indicação das providências, adotadas ou a adotar, para eliminação do percentual ex- cedente.

REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL, INCLUSOS SERVIÇOS DE Instrutor/Facilitador/Oficineiro/Monitor (e correlatos) PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS.

MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55

Valores expressos em reais

DÍVIDA

VALOR AJUSTADO

% s/RCL

Dívida Consolidada Líquida

9.736.164,15

13,46%

Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59

 

108,00 %

Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º

 

120,00 %

MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55

Valores expressos em reais

GARANTIAS DE VALORES

VALOR AJUSTADO

% s/RCL

Total das Garantias

0,00

0,00%

Limite para Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59

 

19,80 %

Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art, 9º, caput do art. 9º

 

22,00 %

MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55

Valores expressos em reais

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR AJUSTADO

% s/RCL

Operações de Crédito Internas e Externas

2.160.909,20

2,99%

Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59

 

14,40 %

Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º

 

16,00 %

Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO

0,00

0,00%

Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10

 

6,30 %

Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10

 

7,00 %

 

DOS ALERTAS

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON- SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os ALERTAS a seguir indicados:

 

DESPESA COM PESSOAL

 

O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 54,65 % é superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF, e ao limite de 54,00% fixado na alínea ´´b´´ do inciso III do art. 20 da LRF, situação que coloca o Poder Executivo/Indiretas Municipais ao alcance das vedações descritas no parágrafo único do art. 22, na obrigação de adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo esta- belecido no caput do artigo 23, e sujeita o Município às restrições dos §§ 3º e 4º, sem prejuízo do disposto nos

§§5º e 6º, do mesmo artigo, todos da LRF.

O Poder Executivo cuja despesa total com pessoal ao término de 2021 foi superior ao limite estabele- cido no art. 20 da LRF, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032 , conforme regra trazida pelo art. 15 da LC nº 178/2021 (Regime Especial). Nessa situação, o Poder Executivo que no decurso dos 10 anos vier a ficar abaixo do limite legal, volta para o regramento determinado no art. 23 da LRF.

 

Das Vedações

 

Lei de Responsabilidade Fiscal, Incisos I a V do Parágrafo Único do Art. 22: Art. 22 - [...]

Parágrafo Único - [...]

 

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

 

II - criação de cargo, emprego ou função;

 

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

 

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a re- posição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segu- rança;

 

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

 

Do Prazo para Eliminação do Percentual Excedente

 

Regime ordinário (para o Poder Executivo/Indiretas que não exceder o limite ao final de 2021)

 

Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 23:

 

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão referido no artigo 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição.

 

Regime especial (para o Poder Executivo/Indiretas que exceder o limite ao final de 2021)

 

Lei Complementar Federal nº 178, caput e §§ 2º, 3º e 4º do arigo 15:

 

Art. 15. O Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro da publica- ção desta Lei Complementar estiver acima de seu respectivo limite estabelecido no art. 20 da Lei Com- plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032.

 

[...]

 

§ 2º A comprovação acerca do cumprimento da regra de eliminação do excesso de despesas com pessoal prevista no caput deverá ser feita no último quadrimestre de cada exercício, observado o art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 3º Ficam suspensas as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no exercício financeiro de publicação desta Lei Complementar.

 

§ 4º Até o encerramento do prazo a que se refere o caput, será considerado cumprido o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelo Poder ou órgão referido no art. 20 daquela Lei Complementar que atender ao estabelecido neste artigo.

 

Das Providências para Eliminação do Percentual Excedente

 

Constituição Federal, § 3º e § 4º do Art. 169:

 

Art. 169 - [...]

 

§ 3º - [...]

 

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confian- ça;

 

II - exoneração dos servidores não estáveis.

 

§ 4º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá per-der o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcio- nal, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. [...]

 

Das Restrições

 

Lei de Responsabilidade Fiscal, §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 23: Art. 23 - [...]

§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão re- ferido no art. 20 não poderá:

 

I - receber transferências voluntárias;

 

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

 

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

 

§ 4º As restrições do §3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou Órgão referidos no artigo 20.

 

§ 5º As restrições previstas no §3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício finan- ceiro anterior, devido a:

 

I - diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de con- cessão de isenções tributárias pela União; e

 

II - diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

 

§ 6º O disposto no §5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetaria- mente.

 

Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple- mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.

 

Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es- tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.

 

DA CIÊNCIA

EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi-cado do referido alerta.

 

CACEQUI, 25 de Setembro de 2025 .

 

EDSON LUIZ LIMA FRAGOSO

Prefeito Municipal

 

ROSANA MARIA BARRETO CHAGAS

Responsável Pela Administração Financeira

 

QUELEN PATRICIA MANGANELLI

Responsável Pelo Controle Interno


Publicado por:
Carlos Vinicio Porto Gonçalves
Código Identificador:35A63D1A