ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4269 DE 19 DE MAIO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar convênio EMATER.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS.

 

Art.2º Os Custos com o presente convênio serão cobertos através da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 14 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial

Unidade: 02 – Coordenadoria do Desenvolvimento Rural

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 0195 – Convênio com a EMATER

Atividade: 2.034 – Manutenção do Convênio com a EMATER

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código da Despesa: 11559 – Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários

Fonte de Recursos: 1244 – C.R 889.264/2019 – Equipamentos Agrícolas

Código da Despesa: 11880 – Associações, Federações e Confederações

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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