ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N° 6.437/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem público, em caráter precário e não oneroso, de uma área de terras localizada no distrito de Atlântida Sul, quadra 63, Praça da Amizade, destinado à instalação do CIRCO PARTAGE.
DATA: 21/01/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:35B47107