ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.956, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a concessão de um aumento real aos cargos e funções dos Servidores do Legislativo Municipal, a partir de 1º (primeiro) de Fevereiro de 2026, no percentual de 0,24% (zero virgula vinte e quatro por cento), além da concessão da Revisão Geral, sobre os valores vigentes no mês de janeiro de 2026.
Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de primeiro de fevereiro em curso.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de Fevereiro de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 20/02/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:35B678AF