ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECRETO

DECRETO Nº 162/2026

 

Prorroga a vigência e os efeitos da Lei Municipal n° 6.729, de 2 de janeiro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Municipal nº 6.729, de 2 de janeiro de 2023, e de acordo com o processo nº 30442/2026,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Prorroga-se a vigência e os efeitos da Lei Municipal nº 6.729, de 02 de janeiro de 2023, por 12 (doze) meses, a contar de 02 de janeiro de 2027.

 

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo refere-se a 04 (quatro) funções emergenciais de Visitador do Programa Estadual Primeira Infância Melhor - PIM, moradores do município de Osório/RS; 01 (uma) função emergencial de Visitador do Programa Estadual Primeira Infância Melhor - PIM, de etnia indígena, morador da Aldeia Sol Nascente localizada no município de Osório/RS e 01 (uma) função emergencial de Monitor do Programa Estadual Primeira Infância Melhor - PIM, morador do município de Osório/RS, para atuação na Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 07 de outubro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:35B94425