ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 2.623
Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: 35BA2F72
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 2.623
LEI MUNICIPAL N.º 2.623/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO/CONTRATO COM A EMPRESA OURO E PRATA PARA PROPICIAR A SUA POPULAÇÃO, CARENTE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, O VALE-SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal, que naquela Casa tramitou como Projeto de Lei n.º 039/2009 de 11 de maio de 2009.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a OURO E PRATA na possibilidade de propiciar a sua população, carente de atendimento de saúde, o VALE-SAÚDE o qual é endereçado para o paciente que, por sua insuficiência econômica, estiver carente de atendimento médico especializado e de condições de deslocamento para seu atendimento clínico personalizado.
§ 1º. A OURO E PRATA compromete-se a transportar todos os passageiros, com destino a Porto Alegre-RS, portadores do VALE-SAÚDE distribuídos pelo MUNICÍPIO através da Secretaria Municipal da Saúde,pelo preço da tarifa semi-direto, fixada pelo DAER (Departamento Autônomo de Estrada e Rodagens do RS), com desconto expresso de 30% (Trinta Por Cento).
§ 2º. Este benefício é estendido a 01 (um) acompanhante do paciente, desde que comprovada a impossibilidade do deslocamento do mesmo sem o devido acompanhamento de um assistente.
§ 3º. A concessão do benefício ao acompanhante é de inteira responsabilidade do MUNICÍPIO CONVENIENTE que deverá observar criteriosamente as razões que justifiquem esta concessão, não se admitindo a liberação de vales que não estejam vinculados a atendimento de pacientes.
Art. 2º. O VALE-SAÚDE será adquirido previamente pelo MUNICÍPIO, em quantidades por ela arbitrada e deverão ser entregues por ela a cada paciente que julgar necessário o atendimento especializado em Porto Alegre-RS, fornecendo um VALE-SAÚDE de ida e outro de retorno.
§ 1º. Ao fornecer os VALES-SAUDE aos pacientes, o MUNICÍPIO, deverá fixar expressamente, neste documento, a data de emissão, o nome completo e identidade (RG) do paciente, informando ainda a data, horário e local da consulta marcada, devendo ainda, orientar o mesmo de que o vale recebido com destino a Porto Alegre-RS deverá, obrigatoriamente, ser trocado pelo bilhete de passagem, junto a Rodoviária local, no mínimo, em 48 (quarenta e oito) horas anteriores da data da consulta, procedimento que irá garantir a disponibilidade da poltrona.
§ 2º. Não havendo a troca do VALE-SAUDE pelo bilhete de passagem junto a Rodoviária local no prazo fixado na cláusula anterior, a confirmação do transporte do paciente ao destino ficará condicionada à disponibilidade de lugar, não se comprometendo a OURO E PRATA, pela garantia do transporte na eventual indisponibilidade de lugares, nesta situação.
§ 3º. Na eventual não utilização do VALE-SAÚDE na troca pelo bilhete de passagem, a consulta deverá ser remarcada pelo MUNICÍPIO, ocasião em que o VALE-SAÚDE, deverá ser substituído por outro, cancelando-se o anterior.
§ 4º. Após a troca do VALE-SAÚDE pelo bilhete de passagem, ocorrendo a posterior impossibilidade do usuário viajar na data marcada, será permitida, em uma única vez, a revalidação da passagem, desde que, efetuada até 03 (três) horas antes da viagem, conforme legislação vigente.
§ 5º. Realizada a troca do VALE-SAÚDE pelo bilhete de passagem, e não oportunizada a viagem por qualquer motivo, e não sendo revalidado o bilhete de passagem no prazo legal, o usuário perderá o direito à restituição do benefício.
Art. 3º. O transporte de usuários previsto neste instrumento, é dedicado unicamente aos pacientes que estejam em condições de usufruírem do transporte coletivo, por prévia avaliação da ADMINISTRAÇÃO, não responsabilizando-se a OURO E PRATA por qualquer evento que venha a agravar o estado de saúde do usuário em decorrência deste transporte.
Art. 4º. Ao firmar o presente instrumento, o MUNICÍPIO deverá requisitar determinada quantidade de VALE-SAUDE a qual entende ser suficiente para atender a demanda de pacientes que serão utilitários deste benefício, em seu primeiro pedido, devendo as próximas solicitações estarem vinculadas ao volume de atendimento.
Parágrafo Único: A solicitação do VALE-SAÚDE deverá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através do formulário padrão disponibilizado pela OURO E PRATA.
Art. 5º. O VALE-SAÚDE será impresso, numerado e personalizado, pelo MUNICÍPIO, com preços fixados individualmente de conformidade com a origem e o destino a que o transporte será realizado, de conformidade com a tarifa para viagem semi-direto fixada pelo DAER (Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens), com 30% (trinta por cento) de desconto.
§ 1º. O MUNICÍPIO terá 30 (trinta) dias, de prazo para pagamento, a contar da data da entrega protocolada dos VALES-SAÚDE para efetuar a liquidação dos vales adquiridos, através de depósito em conta corrente bancária (Conta Corrente 15.020/7 – Ag. 3708/7 - B. Bradesco) ou através de cheque nominal cruzado.
§ 2º. O MUNICÍPIO fica no compromisso de remeter o comprovante de depósito e/ou cheque nominal juntamente com o Relatório de Pagamento, onde deverão estar discriminados os vales que estão sendo liquidados, no prazo de 05 (cinco) dias da data do pagamento.
§ 3º. Quando do pagamento dos VALES-SAÚDE adquiridos, o MUNICÍPIO deverá abater do total a pagar os valores referentes aos vales cancelados (§ 3.º da Cláusula Segunda), remetendo-os juntamente com o Relatório de Pagamento.
Art. 6º. Os VALES-SAUDE serão distribuídos sazonalmente em quantidades definidas pelo MUNICÍPIO, sendo-lhe garantida a entrega dos mesmos em cinco dias úteis, contados da data do protocolo do pedido.
Parágrafo Único: A eventual inadimplência do pagamento dos vales no prazo concedido acarretará a imediata suspensão do fornecimento de novos vales, até total adimplência dos fornecimentos já realizados.
Art. 7º. A OURO E PRATA, além de se comprometer em transportar os pacientes da cidade de origem à Porto Alegre-RS e vice-versa, compromete-se, também, em conduzir os mesmos até o local da consulta, conduzindo-os até a recepção de cada local, para posterior atendimento e no final da tarde, em local pré-determinado, conduzi-los novamente até a Estação Rodoviária de Porto Alegre-RS de onde partirão para seu destino final.
Art. 8º. Este instrumento terá vigência por 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, como desejarem as partes.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2009.
RUDI SEGER
Prefeito de Selbach
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 15.05.2009
NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: 35BA2F72