ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 2/2024

O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrita no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, ratifica a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº. 14.133/2021, conforme Processo nº 777/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração da Avaliação Atuarial 2024, referente ao encerramento do exercício de 2023 do Fundo de Previdência Social de Victor Graeff/RS, de modo a atender às disposições da Portaria nº 1.467/2022, publicada pelo Ministério da Fazenda, sendo contratada a empresa LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 18.934.959/0001-60, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

 

Victor Graeff/RS, 15 de março de 2024.

 

LAIRTON ANDRÉ KOECHE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:35C3C870