ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1673 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, consultivo, deliberativo, e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, ficando vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2° Ao COMTUR compete deliberar sobre questões referentes ao turismo, tais como:
a) proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
b) valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;
c) propaganda turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do Município;
d) estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
e) medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;
f) realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência em ponderável movimentação de turistas;
g) estímulo à melhoria e construção de estabelecimentos balneários, hoteleiros, teatrais, cinematográficos e de outros divertimentos de interesse turístico;
h) promoção de exposições e certames, inclusive culturais e artísticos, tendo em vista atrair correntes turísticas;
i) fiscalização de hotéis, restaurantes, pousadas e paradouros para fins turísticos;
j) planificação para aproveitamento dos recursos naturais, como parques, morros, bosques e praias fluviais do Município (se for o caso);
l) promoção de recreações saudáveis e excursões turísticas no Município ou de fora para dentro dele;
m) quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretários Municipais;
n) aplicação dos recursos do fundo municipal do turismo;
o) elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto.
Parágrafo único. As deliberações sobre as questões ou temas de competência do COMTUR serão tomadas por maioria simples, presente, na sessão, a maioria absoluta de seus membros.
Art. 3°O COMTUR compor-se-á de 3 (três) membros nomeados pelo Prefeito, sendo:
I - 3 (três) representantes do Município, a saber:
a) Um integrante de Gabinete do prefeito
b) Um integrante da secretaria Municipal de Educação, cultura e desporto
c) Um integrante do Poder Legislativo Municipal,’’
...
II - 3 (três) representantes da sociedade civil organizada, a saber:
a) Um representante da Emater;
b) Um representante do Sindicato Rural de Pedras Altas;
c) Um representante da Associação do Turismo.
§ 1º As entidades com representação no COMTUR indicarão 03 (três) nomes, cada uma, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução, por igual período.
§ 2º O Presidente do COMTUR será eleito entre os seus membros, para o mandato de 1 (um) ano.
Art. 4º O desempenho da função de membro do COMTUR será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições da Lei 34 de 19 de abril de 2001.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 03 de outubro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:35C51733