ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.413 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR com a seguinte Classificação Orçamentária:
06.02.15.451.0602.1.011 – Pavimentação de Ruas e Passeios Públicos
4.4.90.51.00.00.00 (373) – Obras e Instalações.................................. R$ 815.329,60
RECURSO: 1700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................ R$ 815.329,60
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior conforme CONVÊNIO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-PAVIMENTAÇÃO VIAS PÚBLICAS URBANAS Nº. 914182/2021, no valor de R$ 238.856,00; Nº. 915991/2021, no valor de R$ 287.306,00; Nº. 916644/2021, no valor de R$ 287.306,00 e Nº. 925223/2021, no valor de R$ 1.861,60.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................................. R$ 815.329,60
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:35CD27D3