ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2119/2018
Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.877, de 11 de Julho de 2016.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.877, de 11 de julho de 2016, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (....)
Parágrafo único – Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
...”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Dezembro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:35D46430