ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2934/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026. Autoriza a abertura de crédito especial por redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: |
09.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Programa de Governo: |
0440 |
Proteção Social Especial |
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Ação/Descrição |
2.218 |
Proteção e Enfrentamento á violência contra mulher |
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02. Objetivo |
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Fortalecer e ampliar as políticas públicas de prevenção, proteção, atendimento e enfrentamento às diferentes formas de violência contra as mulheres, promovendo a articulação da rede de atendimento e garantindo acesso a serviços de acolhimento, orientação, assistência e proteção, com vistas à redução dos casos de violência e à garantia dos direitos e da autonomia das mulheres. |
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Função |
08 – Assistência Social |
Sub Função |
245 – Serviços Sociassistenciais |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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2.218 |
Proteção e Enfrentamento á violência contra mulher |
Atividade mantida |
Unid. |
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2026 |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
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2027 |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
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2028 |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
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2029 |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
16.000,00 |
0,00 |
16.000,00 |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: |
09.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAO |
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|
Programa de Governo: |
0440 |
Proteção Social Especial |
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|
Ação/Descrição |
2.218 |
Proteção e Enfrentamento á violência contra mulher |
||||||
|
02. Objetivo |
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|
Fortalecer e ampliar as políticas públicas de prevenção, proteção, atendimento e enfrentamento às diferentes formas de violência contra as mulheres, promovendo a articulação da rede de atendimento e garantindo acesso a serviços de acolhimento, orientação, assistência e proteção, com vistas à redução dos casos de violência e à garantia dos direitos e da autonomia das mulheres. |
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|
Função |
08 – Assistência Social |
Sub Função |
245 – Serviços Sociassistenciais |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
|||
|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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|
2.218 |
Proteção e Enfrentamento á violência contra mulher |
Atividade mantida |
Unid. |
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2026 |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
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2027 |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
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2028 |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
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2029 |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
16.000,00 |
0,00 |
16.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação – no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 08.245.0440.2.218000 Proteção e Enfrentamento à Violência contra mulher
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2536
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 1.000,00
Conta: 2537
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........R$ 1.500,00 Conta: 2538
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 1.500,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1500 – Recursos não vinculados de Impostos |
0000 – sem detalhamento |
R$ 4.000,00 |
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TOTAL |
R$ 4.000,00 |
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais 16 de setembro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:35D5AD08