ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2934/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026. Autoriza a abertura de crédito especial por redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:

09.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programa de Governo:

0440

Proteção Social Especial

Ação/Descrição

2.218

Proteção e Enfrentamento á violência contra mulher

02. Objetivo

Fortalecer e ampliar as políticas públicas de prevenção, proteção, atendimento e enfrentamento às diferentes formas de violência contra as mulheres, promovendo a articulação da rede de atendimento e garantindo acesso a serviços de acolhimento, orientação, assistência e proteção, com vistas à redução dos casos de violência e à garantia dos direitos e da autonomia das mulheres.

Função

08 – Assistência Social

Sub Função

245 – Serviços Sociassistenciais

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

2.218

Proteção e Enfrentamento á violência contra mulher

Atividade mantida

Unid.

 

2026

4.000,00

0,00

4.000,00

 

2027

4.000,00

0,00

4.000,00

 

2028

4.000,00

0,00

4.000,00

 

2029

4.000,00

0,00

4.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

16.000,00

0,00

16.000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:

09.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAO

Programa de Governo:

0440

Proteção Social Especial

Ação/Descrição

2.218

Proteção e Enfrentamento á violência contra mulher

02. Objetivo

Fortalecer e ampliar as políticas públicas de prevenção, proteção, atendimento e enfrentamento às diferentes formas de violência contra as mulheres, promovendo a articulação da rede de atendimento e garantindo acesso a serviços de acolhimento, orientação, assistência e proteção, com vistas à redução dos casos de violência e à garantia dos direitos e da autonomia das mulheres.

Função

08 – Assistência Social

Sub Função

245 – Serviços Sociassistenciais

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

2.218

Proteção e Enfrentamento á violência contra mulher

Atividade mantida

Unid.

 

2026

4.000,00

0,00

4.000,00

 

2027

4.000,00

0,00

4.000,00

 

2028

4.000,00

0,00

4.000,00

 

2029

4.000,00

0,00

4.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

16.000,00

0,00

16.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação – no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 08.245.0440.2.218000 Proteção e Enfrentamento à Violência contra mulher

Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2536

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 1.000,00

Conta: 2537

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........R$ 1.500,00 Conta: 2538

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 1.500,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0000 – sem detalhamento

R$ 4.000,00

TOTAL

R$ 4.000,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais 16 de setembro de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:35D5AD08