ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.262 DE 24 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.065.2132 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – FIXA E PONDERADA
6329/0 339039000000 Rec. 4500 – Compl. Rec. 3160 – Covid19 - Material de Consumo R$ 70.000,00
6331/2 339039000000 Rec. 4500 – Compl. Rec. 3160 – Covid19 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL: R$ 100.000.00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto as reduções orçamentárias das seguintes dotações:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.065.2132 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – FIXA E PONDERADA
6329/0 339039000000 Rec. 4500 – Material de Consumo R$ 70.000,00
6331/2 339039000000 Rec. 4500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de março de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:35DDCFF1