ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.545 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E O FÓRUM MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como instrumento orientador das ações, metas e estratégias da Rede Municipal de Ensino de Arroio dos Ratos, com o objetivo de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, contribuindo para o desenvolvimento integral e para a construção de trajetórias escolares de sucesso.

Art. 2º.- Para fins desta Lei, considera-se:

 

I – Alfabetização: aprendizagem do sistema de escrita alfabético, com autonomia para produção e leitura de textos com fluência e compreensão;

II – Letramento: uso competente da linguagem escrita em práticas sociais;

III – Alfabetização e letramento matemático: desenvolvimento do raciocínio lógico e domínio de conceitos matemáticos aplicáveis a diferentes contextos.

IV – Indissociabilidade: a alfabetização e o letramento são compreendidos como processos complementares e contínuos.

 

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º.-São princípios e objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – Garantir o direito à alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental;

II – Promover práticas pedagógicas inovadoras, equitativas e inclusivas;

III – Valorizar a formação continuada de professores e gestores;

IV – Reconhecer e divulgar boas práticas de alfabetização;

V – Fortalecer a cooperação entre União, Estado e Município;

VI – Assegurar a recomposição das aprendizagens de leitura, escrita e raciocínio lógico;

CAPÍTULO III – DO FÓRUM MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 4º.- Fica instituído o Fórum Municipal de Alfabetização, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de discutir, acompanhar, avaliar e propor ações referentes à Política Municipal de Alfabetização.

Art. 5º.- Compete ao Fórum:

I – Monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II – Acompanhar resultados de avaliações externas e internas;

III – Propor medidas para o aprimoramento da alfabetização;

IV – Divulgar e reconhecer boas práticas pedagógicas;

V – Colaborar na formação continuada dos professores alfabetizadores.

Art. 6º.- O Fórum será composto por:

I – Dois representantes de professores alfabetizadores;

II – Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;

III – Dois representantes do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os membros serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades e designados por Portaria do Prefeito Municipal.

Art. 7º.- O mandato dos membros será de quatro anos, permitida recondução, com término em 30 de março dos anos ímpares.

Art. 8º.-O Fórum elegerá entre seus membros:

I – Um Coordenador;

II – Um Vice Coordenador;

III – um Secretário Executivo.

CAPÍTULO IV – DAS BOAS PRÁTICAS E DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação instituirá estratégias para identificar, reconhecer e premiar boas práticas pedagógicas de alfabetização desenvolvidas na rede municipal.

Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com os governos estadual e federal, ofertar formação continuada específica em alfabetização e letramento para docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais.

CAPÍTULO V – DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de recomposição de aprendizagens, por meio de reforço escolar no contraturno, grupos de estudos e intervenções pedagógicas conforme diagnóstico de aprendizagem.

CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 12. O monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização utilizará, entre outros, os seguintes instrumentos:

 

I – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB);

II – Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS);

III – Plataforma Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – Avaliação de Fluência Leitora – PARC;

V – Avaliações realizadas pelos professores da Rede.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação das ações decorrentes desta Lei.

Art. 14. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 15. - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de novembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:35E386A4