ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.545 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E O FÓRUM MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como instrumento orientador das ações, metas e estratégias da Rede Municipal de Ensino de Arroio dos Ratos, com o objetivo de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, contribuindo para o desenvolvimento integral e para a construção de trajetórias escolares de sucesso.
Art. 2º.- Para fins desta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: aprendizagem do sistema de escrita alfabético, com autonomia para produção e leitura de textos com fluência e compreensão;
II – Letramento: uso competente da linguagem escrita em práticas sociais;
III – Alfabetização e letramento matemático: desenvolvimento do raciocínio lógico e domínio de conceitos matemáticos aplicáveis a diferentes contextos.
IV – Indissociabilidade: a alfabetização e o letramento são compreendidos como processos complementares e contínuos.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º.-São princípios e objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantir o direito à alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental;
II – Promover práticas pedagógicas inovadoras, equitativas e inclusivas;
III – Valorizar a formação continuada de professores e gestores;
IV – Reconhecer e divulgar boas práticas de alfabetização;
V – Fortalecer a cooperação entre União, Estado e Município;
VI – Assegurar a recomposição das aprendizagens de leitura, escrita e raciocínio lógico;
CAPÍTULO III – DO FÓRUM MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 4º.- Fica instituído o Fórum Municipal de Alfabetização, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de discutir, acompanhar, avaliar e propor ações referentes à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º.- Compete ao Fórum:
I – Monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – Acompanhar resultados de avaliações externas e internas;
III – Propor medidas para o aprimoramento da alfabetização;
IV – Divulgar e reconhecer boas práticas pedagógicas;
V – Colaborar na formação continuada dos professores alfabetizadores.
Art. 6º.- O Fórum será composto por:
I – Dois representantes de professores alfabetizadores;
II – Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III – Dois representantes do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os membros serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades e designados por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 7º.- O mandato dos membros será de quatro anos, permitida recondução, com término em 30 de março dos anos ímpares.
Art. 8º.-O Fórum elegerá entre seus membros:
I – Um Coordenador;
II – Um Vice Coordenador;
III – um Secretário Executivo.
CAPÍTULO IV – DAS BOAS PRÁTICAS E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação instituirá estratégias para identificar, reconhecer e premiar boas práticas pedagógicas de alfabetização desenvolvidas na rede municipal.
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com os governos estadual e federal, ofertar formação continuada específica em alfabetização e letramento para docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais.
CAPÍTULO V – DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de recomposição de aprendizagens, por meio de reforço escolar no contraturno, grupos de estudos e intervenções pedagógicas conforme diagnóstico de aprendizagem.
CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12. O monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização utilizará, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB);
II – Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS);
III – Plataforma Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – Avaliação de Fluência Leitora – PARC;
V – Avaliações realizadas pelos professores da Rede.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 14. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 15. - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de novembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:35E386A4