ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3984 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a semana do Bombeiro Civil no Município de Alvorada -RS, que será comemorado sempre na segunda semana de janeiro de cada ano.
Art. 2°. Institui o dia 12 de Janeiro como o dia do Bombeiro Civil, a ser comemorado anualmente.
Art. 3°. A data instituída por esta lei passará a constar do Calendário Oficial.
Art. 4°. Fica autorizado o poder público a promover atividades e eventos voltados na comemoração da data e semana prevista nesta lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:35EC3F67