ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL
Administração e Fazenda
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1304 ALTERA ART 6 LEI 1260
LEI Nº 1304/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1.260, de 03 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Santa Margarida do Sul, acrescentando o inciso II ao dispositivo.
.
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 1.260/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Secretaria Municipal de Planejamento será composta das seguintes subunidades:
I - Departamento de Planejamento;
II - Departamento de Análise de Viabilidade - JUCSRS: responsável por realizar a análise técnica e locacional de empreendimentos, emitir pareceres de viabilidade urbanística e territorial para fins de registro na Junta Comercial.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 17 de junho de 2025.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda
Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:35F5E5C3