ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1304 ALTERA ART 6 LEI 1260

LEI Nº 1304/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

 

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1.260, de 03 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Santa Margarida do Sul, acrescentando o inciso II ao dispositivo.

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Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 1.260/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A Secretaria Municipal de Planejamento será composta das seguintes subunidades:

 

I - Departamento de Planejamento;

II - Departamento de Análise de Viabilidade - JUCSRS: responsável por realizar a análise técnica e locacional de empreendimentos, emitir pareceres de viabilidade urbanística e territorial para fins de registro na Junta Comercial.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 17 de junho de 2025.

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Mun. de Adm. e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
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