ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1863/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.863, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL N° 1.863/2025
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos mil reais), conforme descrição abaixo:
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / MANUT. DA SAÚDE ASPS
2.024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
224 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP.MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
TOTAL: R$ 250.000,00
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º O Superávit financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na fonte de recurso 1500 para a aquisição de Equipamentos e materiais Permanente junto à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 16 DE ABRIL DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:35F98EF1