ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2889/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2889/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017
“É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA E AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Carta Magna, e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na celebração de contratação em caráter emergencial, por meio de Processo Seletivo Simplificado, para suprimento de necessidades imediatas na Secretaria Municipal da Saúde, para integrar o “Programa Estratégia da Saúde da Família”, de 01 (um) cargo de Agente de Saúde, Padrão: 04, carga horária de 40 horas semanais, Salário Básico Mensal: R$ 1.236,01, para integrar a Equipe do Programa acima citado.
Art. 2º - A contratação de que trata o presente artigo, perdurará no lapso temporal previsto no artigo 195 da Lei Municipal nº 2610/2013 de 21 de setembro de 2005, podendo, ao final, ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - O contrato de que trata o artigo 1º é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, os direitos previstos no artigo 197 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho/RS, Lei Municipal nº 1886/2005 de 19 de novembro de 2013.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
2061 – Agentes Comunitário de Saúde.
3190.11.01.01.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.
Art. 5º – Integra a presente Lei, nos termos da Legislação Vigente, se necessário, a previsão de impacto orçamentário financeiro.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:35FBBA0E