ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.522, DE 21 DE JULHO DE 2026. (ORIGEM LEGISLATIVA) ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 30 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.874, de 30 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Independência/RS:

I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;

II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;

III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;

IV – fornecer informações, material educativo e orientar cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Câmara Municipal;

V – responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações;

VI – auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e abusos contestados;

VII – auxiliar na divulgação da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social;

VIII – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e a Câmara Municipal, visando à solução consensual de conflitos e ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE JULHO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:360AF815