ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.522, DE 21 DE JULHO DE 2026. (ORIGEM LEGISLATIVA) ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 30 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.874, de 30 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Independência/RS:
I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;
IV – fornecer informações, material educativo e orientar cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Câmara Municipal;
V – responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações;
VI – auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e abusos contestados;
VII – auxiliar na divulgação da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social;
VIII – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e a Câmara Municipal, visando à solução consensual de conflitos e ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:360AF815