ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 35/2026
O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrita no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Lairton André Koeche, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, ratifica a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 29, da lei Federal 13.019/2014, conforme Processo nº 2079/2026, que tem por finalidade auxiliar a custear as despesas para construção de uma sede própria, etapa de elaboração do projeto arquitetônico, conforme Plano de Trabalho, com a transferência de recursos financeiros decorrentes da Emenda Impositiva Individual nº 05/2026, sendo repassado ao GRUPO VIDA REAL - CNPJ nº 05.638.779/0001-99, o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pago em parcela única.
Victor Graeff/RS, 21 de julho de 2026.
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Dos Santos
Código Identificador:360DFF40