ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0609.434-46/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE BUTIÁ/RS

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0609.434-46/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE BUTIÁ/RS, NA FORMA ABAIXO.

 

•

– AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo(a) Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Porto Alegre, Sr(a). Iuri Jadovski, brasileiro, casado, economiário, cédula de identidade profissional nº. 81759-D/CREA-RS, CPF nº. 495.331.420-49, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS, doravante designada simplesmente CAIXA.

 

•

– TOMADOR - MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 88.117.718/0001-03, representado pelo Prefeito(a) Municipal Sr.(a) Jefferson Salatiel da Silva Vieira, CPF nº. 955.348.730-00, RG nº 1080030891 SSP RS, brasileiro, casado, servidor público, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.

 

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar a CLÁUSULA SEGUNDA, CLÁUSULA TERCEIRA, itens 3.1 e 3.1.1; CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA; CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA, itens 17.2 e 17.2.1; CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA; CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA, CLÁUSULA TRIGÉSIMA, CLAUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA; CLAUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA; CLAUSULA TRIGÉSIMA QUINTA; CLAUSULA TRIGÉSIMA SEXTA; CLAUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA; CLAUSULA TRIGÉSIMA OITAVA e ANEXO I - Detalhamento

projetos/ações, do Contrato de Financiamento nº 0609.434-46, de 30/06/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO

 

•

Os recursos deste contrato se destinam, única e exclusivamente, à aplicação descrita nos termos da Autorização Legislativa para contratação da operação de crédito, cujos PROJETOS/AÇÕES estão contidas no ANEXO I.

 

•

É de inteira e exclusiva responsabilidade do TOMADOR a execução das ações e atividades, obras de engenharia civil, a aquisição de bens e serviços e quaisquer outros investimentos, enquadrados como Despesas de Capital, que venham a ultrapassar o valor inicialmente previsto nos PROJETOS/AÇÕES.

 

•

É vedada a utilização de recursos deste CONTRATO para o reembolso de despesas, bem como a destinação dos recursos para pagamento de despesa realizada em data anterior à assinatura deste CONTRATO.

 

•

Os recursos provenientes de rendimento de aplicação financeira são utilizados necessariamente para pagamento de Despesas de Capital, de responsabilidade do TOMADOR, ou para amortização extraordinária do contrato de financiamento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

 

•

DO PRAZO DE DESEMBOLSO

 

•

O prazo para o desembolso do crédito deste FINANCIAMENTO é de até 48 (quarenta e oito) meses contados da data de assinatura deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FORMA DE UTILIZAÇÃO

 

•

O desembolso dos recursos é efetuado pela CAIXA mediante a solicitação formal do

 

TOMADOR, conforme Modelo para Solicitação de Desembolsos – ANEXO III.

 

•

Os desembolsos deverão respeitar os totais por exercício contidos no Cronograma de Desembolso Anual - Total por Exercício, indicados no ANEXO II.

 

•

O TOMADOR se responsabiliza pela aplicação dos recursos deste

 

FINANCIAMENTO nos PROJETOS/AÇÕES contratados.

 

•

As parcelas do FINANCIAMENTO a serem desembolsadas não farão jus à atualização monetária, independentemente do prazo previsto para a execução das obras e/ou serviços.

 

•

O TOMADOR assume, perante a CAIXA, inteira responsabilidade por eventuais diferenças de atualização, reclamadas por terceiros, que porventura recaiam sobre o FINANCIAMENTO ora concedido.

 

•

A transferência dos recursos depositados na CONTA VINCULADA é exclusivamente para pagamento ao beneficiário de direito e ocorre mediante solicitação do TOMADOR, devendo ser apresentada listagem contendo as despesas a serem pagas com os respectivos dados bancários das contas de destino.

 

•

O prazo para o TOMADOR comprovar à CAIXA a aplicação dos recursos desembolsados é contado a partir da data do depósito dos recursos na conta vinculada, do TOMADOR, indicada no item 11.8.

 

•

Os recursos de que trata o item 11.1 serão creditados na CONTA VINCULADA aberta na agência da CAIXA - Ag. Butiá RS - 1762, sob o nº 006.71018-6, sendo vedada a utilização desses recursos para qualquer outro fim que não a execução dos PROJETOS/AÇÕES nos termos da Autorização Legislativa para contratação da operação de crédito, conforme ações constantes no ANEXO I deste CONTRATO.

 

•

Para a realização dos desembolsos, deve-se observar os seguintes prazos e percentuais de comprovação de aplicação dos recursos conforme tabela abaixo:

 

DESEMBOLSO

PRAZO DE COMPROVAÇÃO

PERCENTUAL DE COMPROVAÇAO

RECOMPOSIÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS

1º

Até 180 dias

Não se aplica

Para o primeiro desembolso é vedada a recomposição integral do valor da parcela desembolsada, exceto para a situação de vencimento antecipado ou redução do valor financiado do contrato.

Demais Desembolsos

Até 180 dias

100% dos desembolsos anteriores

Para os desembolsos intermediários é permitida a recomposição de valores não comprovados, de modo a permitir a continuidade dos desembolsos. Não havendo continuidade dos desembolsos os valores não comprovados devem ser ressarcidos à CAIXA em até 30 dias contados do fim do prazo de comprovação.

Único

Até 30 dias

Não se aplica

Ressarcir à CAIXA em até 30 dias contados do fim do prazo de comprovação.

 

•

Caso o TOMADOR não comprove aplicação dos recursos desembolsados ou a comprovação não seja fundamentada e aceita pela CAIXA nos prazos definidos nesta CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, a CAIXA poderá suspender o desembolso, ou, a seu critério, declarar o vencimento antecipado da dívida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – OUTRAS OBRIGAÇÕES

 

•

Constituem obrigações do TOMADOR, independentemente de outras previstas neste CONTRATO:

 

•

manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e a CAIXA;

 

•

contratar e/ou adquirir os bens, obras e serviços para os quais foram destinados recursos deste CONTRATO de acordo com a legislação em vigor;

 

•

garantir que todos os bens, obras e serviços para os quais foram destinados os recursos deste FINANCIAMENTO sejam utilizados exclusivamente para o cumprimento dos objetivos dos PROJETOS/AÇÕES nos termos da Autorização Legislativa para a contratação da operação de crédito, constantes nas rubricas orçamentárias relacionadas no ANEXO I deste CONTRATO;

 

•

manter procedimentos adequados para registrar o andamento de suas respectivas partes dos PROJETOS/AÇÕES, inclusive o custo e os benefícios dele resultantes, com o objetivo de identificar os bens, as obras e os serviços para os quais foram destinados recursos deste FINANCIAMENTO e divulgar o seu uso nos PROJETOS/AÇÕES, bem como fornecer esses registros à CAIXA;

 

•

manter todos os registros – contratos, pedidos, faturas, cobranças, recibos e outros documentos – que comprovem as despesas relacionadas às suas

 

respectivas partes dos PROJETOS/AÇÕES, pelo prazo de 05 anos após a liquidação da dívida deste CONTRATO;

 

•

elaborar e apresentar à CAIXA todas as informações que a CAIXA

 

justificadamente solicitar com relação às obrigações indicadas neste instrumento;

 

•

responsabilizar-se pelo retorno à CAIXA deste FINANCIAMENTO nos prazos e condições estabelecidos no presente CONTRATO;

 

•

pagar todas as importâncias devidas por força deste CONTRATO em Agência da CAIXA, em especial aquelas a que der causa por impontualidade, previstas neste CONTRATO;

 

•

arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios das despesas que permanecem à disposição da CAIXA pelo prazo de 05 anos após a liquidação da dívida deste CONTRATO;

 

•

apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta exigido, relatórios, dados, informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a documentação comprobatória referentes ao presente CONTRATO;

 

•

comunicar prontamente à CAIXA qualquer ocorrência que importe modificação dos investimentos previstos, indicando as providências a serem adotadas;

 

•

permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, a todos os documentos, informações e registros contábeis a eles pertinentes, mediante aviso prévio daquela ao TOMADOR, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para análise do andamento dos PROJETOS/AÇÕES e verificação das obrigações assumidas neste CONTRATO;

 

•

não ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO, sem a prévia e expressa autorização da CAIXA, que a seu critério, poderá declarar o vencimento antecipado da dívida, conforme CLÁUSULA DÉCIMA NONA;

 

•

apresentar, preferencialmente, por meio de arquivo eletrônico, listagem contendo dados que identifiquem as despesas de capital correspondentes à parcela do FINANCIAMENTO a ser utilizada, assim como outras informações que venham a ser solicitadas pela CAIXA. Em relação aos bens, deverão ser apresentadas informações de forma a comprovar que as máquinas e equipamentos são adquiridos com recursos do presente CONTRATO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS CONDICIONANTES CONTRATUAIS

 

•

CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO:

 

•

Para utilização do FINANCIAMENTO, o TOMADOR obriga-se a cumprir, além das condições previstas nas Cláusulas de Garantias, as seguintes condições:

 

•

apresentação de pedido de desembolso de recursos, dentro dos prazos definidos no subitem 3.1.1 do presente contrato, discriminando a(s) despesa(s) de capital a que se destinarão os recursos;

 

•

atender integralmente as condições de eficácia, se houver, e resolutivas expressas neste CONTRATO;

 

•

inexistência de inadimplemento de qualquer natureza, perante a CAIXA, e/ou de qualquer fato que, a critério da CAIXA, venha alterar substancialmente a situação econômico-financeira do TOMADOR e, que a critério da CAIXA, possa afetar a segurança do crédito a ser concedido;

 

•

comprovação da regularidade fiscal do TOMADOR, mediante consulta pela

 

CAIXA da Certidão Negativa de Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias

- CND ou da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN;

 

•

comprovação da regularidade previdenciária relacionada ao regime próprio de previdência social, mediante consulta pela CAIXA do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;

 

•

comprovação da regularidade junto ao FGTS e à CAIXA;

 

•

comprovação de regularidade de situação perante os órgãos ambientais conforme inciso III, do item 23.1 da CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL;

 

•

quando for o caso, apresentar, preferencialmente por meio de arquivo eletrônico, a listagem contendo dados que identifiquem as despesas de capital correspondentes à parcela do crédito a ser utilizada, discriminando o equipamento, o fabricante, o valor, assim como outras informações que venham a ser solicitadas pela CAIXA;

 

•

comprovação, mediante consulta ao Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP, do Banco Central do Brasil, da inexistência de anotações cadastrais impeditivas em nome do TOMADOR;

 

•

observar a legislação trabalhista, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional, a inexistência de trabalho infantil e também da inscrição

 

do TOMADOR no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH Nº 4 de 11/05/2016;

 

•

pagamento à CAIXA de taxas ou tarifas ou comissões pré-contratuais, devidas pelo TOMADOR.

 

•

em ano eleitoral deverão ser observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 e disposições contidas na CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA;

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS DECLARAÇÕES DO TOMADOR

 

•

responsabilizar-se pela execução e conclusão dos PROJETOS/AÇÕES para os quais foram destinados recursos do objeto/objetivo deste CONTRATO;

 

•

conhecer e estar de acordo com a condição estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA e declara, ainda, reconhecer que nenhuma responsabilidade é imputada à CAIXA em relação às despesas incorridas por ele, TOMADOR, no período de vigência da condição resolutiva, caso seja realizada ou autorizada alguma despesa relativa aos PROJETOS/AÇÕES;

 

•

que todas as aprovações e medidas necessárias para celebrar o presente CONTRATO foram tomadas, obtidas e estão válidas e eficazes;

 

•

que a celebração do presente CONTRATO não infringe ou viola qualquer disposição ou cláusula contida em qualquer acordo, contrato ou avença de que o TOMADOR seja parte;

 

•

que a área dos PROJETOS/AÇÕES não é área embargada, área contaminada e/ou área degradada;

 

•

não haver Termo de Ajustamento de Conduta relativo aos PROJETOS/AÇÕES ou que, caso existente, se obrigará a todos os termos e condições acordados com o Ministério Público.

 

22.2 As declarações prestadas pelo TOMADOR subsistirão até o final e total cumprimento das obrigações decorrentes deste CONTRATO, ficando todos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, responsáveis por todos e quaisquer danos e prejuízos causados à CAIXA oriundos da não veracidade ou da inexatidão de todas as declarações aqui prestadas.

 

22.3 O TOMADOR declara, ainda, estar ciente de que os dados e informações referentes ao presente CONTRATO serão registrados no Sistema de Informações de Créditos - SCR, atendendo à determinação do BACEN.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL

 

•

Durante a execução dos PROJETOS/AÇÕES apoiados com os recursos deste

 

CONTRATO o TOMADOR obriga-se a:

 

•

cumprir a legislação ambiental, conforme disposto na legislação federal, estadual e municipal;

 

•

comunicar imediatamente à CAIXA qualquer evento que cause ou possa causar danos ao meio ambiente ou violação às leis e práticas de proteção ambiental, bem como sobre a existência de autos de infração emitidos pela autoridade ambiental ou ações promovidas pelo Ministério Público, com a indicação das ações reparadoras das ocorrências e as medidas de reversão adotadas para a respectiva solução.

 

•

fornecer à CAIXA cópia das licenças ambientais, de instalação ou operação válidas na forma da legislação ambiental aplicável, em relação aos PROJETOS/AÇÕES, das obras cujos recursos do desembolso serão destinados, ou sua dispensa, na forma da legislação em vigor;

 

•

informar à CAIXA, imediatamente, caso haja o conhecimento da existência de trabalho análogo ao escravo ou infantil envolvendo o fornecedor e/ou prestador de serviço.

 

•

O TOMADOR declara também:

 

•

que as obras já executadas e a executar estão em completa consonância com as leis de acessibilidade e de prioridade de atendimento das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

 

•

cumprir a legislação relativa à Reserva Legal, Reserva Indígena, Área de Preservação Permanente, Área de Preservação Ambiental, Zoneamento Urbano, Zoneamento Ecológico Econômico e Zoneamento Agroeconômico e a legislação sobre o patrimônio cultural brasileiro, assim compreendido o patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, geológico e paleontológico.

 

•

que a execução dos investimentos dos PROJETOS/AÇÕES não implica violação à Legislação Ambiental em vigor;

 

•

ter ciência de que são motivos de suspensão dos desembolsos e/ou liquidação antecipada o conhecimento pela CAIXA, de que a execução dos PROJETOS/AÇÕES geram danos ao meio ambiente, ou que não observam a legislação trabalhista, ou que utilizam mão de obra em situação análoga à condição de trabalho escravo, conforme previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH Nº 4 de 11/05/2016, trabalho infantil de forma não regulamentada, exploração da prostituição, ou exerçam atividades ilegais, constando ou não no Cadastro de Empregadores.

 

•

O TOMADOR deverá ressarcir à CAIXA qualquer quantia a que a CAIXA venha a ser compelida a pagar por conta do dano ambiental que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado aos PROJETOS/AÇÕES, assim como deverá indenizar a CAIXA por qualquer perda ou dano que esta venha a experimentar em razão do dano ambiental.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

 

•

As Partes se comprometem a cumprir a legislação referente à segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo-se a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), obedecendo as seguintes premissas:

 

•

A coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados das partes integrantes desta relação jurídica serão realizados exclusivamente para as finalidades a que se destina o presente instrumento, não podendo utilizá-los para outros fins econômicos e/ou comerciais divergentes, nem os transferir a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado pelo TOMADOR e pelo AGENTE PROMOTOR quando interveniente anuente neste CONTRATO;

 

•

Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário para cumprimento de legislação aplicável ao serviço.

 

•

As Partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento dos dados poderão ser revogadas a qualquer momento pela respectiva pessoa natural, mediante simples requerimento, e, portanto, se comprometem a informar uma à outra a respeito de eventuais revogações de consentimento, a fim de que as devidas medidas sejam tomadas.

 

•

Na ocorrência de qualquer incidente, especialmente quando houver vazamento no tratamento dos dados que manuseia, a CAIXA fica obrigada a notificar imediatamente o TOMADOR, o AGENTE PROMOTOR quando interveniente anuente neste CONTRATO e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme artigo 48 da Lei – LGPD.

 

•

O TOMADOR, o AGENTE PROMOTOR quando interveniente anuente neste CONTRATO e a CAIXA se comprometem a cumprir toda a Legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, especialmente em relação à necessidade de obter consentimento prévio dos titulares para tratamento de seus dados, se for o caso

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

 

•

A sistemática a ser adotada para efeitos de comprovação da aplicação do

 

FINANCIAMENTO obedecerá, no mínimo, ao que segue:

 

•

A obrigação pela comprovação da aplicação correta dos recursos cabe ao TOMADOR, cabendo à CAIXA promover a aceitação, ou não, após análise da documentação apresentada para tal;

 

•

O TOMADOR deverá apresentar notas fiscais com a respectiva quitação financeira (tais como: TED, DOC, ordem de pagamento, depósito em conta corrente, boleto bancário quitado e recibos), além das notas de liquidação; sejam dos recursos obtidos com este CONTRATO, sejam com outras fontes de financiamento, recursos próprios, entre outros:

 

•

tais documentos, para efeitos de comprovação, serão aceitos com data a partir da assinatura deste CONTRATO;

 

•

nas notas de liquidação, devem constar os códigos da ação orçamentária e o código do grupo de natureza de despesa de capital previstos no contrato de financiamento, bem como o código de fonte de recursos de operação de crédito;

 

•

nas notas fiscais ou recibos apresentados devem constar o número do presente contrato.

 

•

No caso de bens fabricados sob encomenda, a comprovação da aplicação do crédito deverá ser por meio da apresentação de cópia autenticada de contrato de compra e venda para entrega futura, firmado entre o fabricante, com aceite do TOMADOR, contendo a descrição dos serviços a serem realizados, os valores e as datas de conclusão previstas para cada etapa, acompanhado dos recibos de pagamentos ou adiantamentos porventura efetuados, ou nota fiscal de venda futura;

 

•

No caso de apresentação de recibos, e quando o vendedor ou prestador de serviços esteja legalmente desobrigado da emissão de nota fiscal, do recibo deverá constar: o registro do CPF, do documento de identidade (ou do CNPJ, no caso de Pessoa Jurídica), com a identificação do representante legal do CNPJ, devidamente assinado;

 

•

No caso de desapropriação, a comprovação é feita com recibo de depósito judicial em favor do desapropriado;

 

•

-O TOMADOR deverá disponibilizar à CAIXA, quando solicitado, os projetos descritivos de engenharia, as especificações, os orçamentos, os cronogramas de andamento físico e físico-financeiro das obras e os contratos de empreitadas, bem como o roteiro de acesso com croqui de localização do empreendimento devendo, se possível, identificar em qual trecho das obras foram aplicados os recursos obtidos com o FINANCIAMENTO deste CONTRATO;

 

•

O TOMADOR se obriga a efetuar o pagamento aos fornecedores, com a utilização dos recursos obtidos deste CONTRATO, desembolsados na CONTA VINCULADA.

 

•

A CAIXA poderá solicitar outros documentos que venham a ser exigíveis pelas políticas e/ou normas internas da CAIXA ou legislação que lhe é aplicável.

 

•

O TOMADOR obriga-se a guardar as notas fiscais, faturas, recibos, notas de liquidação e outros documentos decorrentes das operações de venda e prestação de serviços realizados com os recursos deste CONTRATO e entregar cópias autenticadas, por agente público do próprio TOMADOR, à CAIXA, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, quando por este solicitado, podendo a CAIXA considerar o CONTRATO vencido, na forma da CLÁUSULA DÉCIMA NONA, caso o prazo seja descumprido.

 

•

Tais documentos comprovarão as despesas públicas (de capital) realizadas, nos termos do artigo 63 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.

 

•

Nenhum documento de comprovação de aplicação de recursos será aceito contendo ressalvas, rasuras, acertos e/ou condições restritivas, os quais ficarão sujeitos à análise e aceitação pela CAIXA.

 

•

O TOMADOR assume o compromisso de manter arquivado, pelo prazo de 05 anos após a liquidação da dívida deste CONTRATO, toda e qualquer documentação utilizada para comprovação de aplicação dos recursos.

 

•

O TOMADOR se compromete a apresentar comprovantes de que o pagamento a fornecedor estrangeiro, no caso de sua ocorrência, se deu mediante a comprovação da entrega dos bens adquiridos no exterior, conforme previsto no contrato de compra e venda e de acordo com as especificações constantes do projeto financiado, observadas as disposições legais pertinentes a tais transações, inclusive quanto ao cumprimento da legislação licitatória pertinente.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS

 

•

Caso o objeto deste contrato preveja o financiamento de Despesas de Capital – investimento com obras, deverá ser observado o que se segue:

 

•

PLACA DE OBRA

 

•

A colocação de Placa de Obra é OBRIGATÓRIA, quando solicitada pela CAIXA, e deve ser afixada pelo TOMADOR, sendo mantida durante toda a execução dos PROJETOS/AÇÕES;

 

•

A confecção, manutenção e instalação são custeadas pelo TOMADOR.

 

•

PLACA INSTITUCIONAL

 

•

A Placa Institucional, composta por peças e materiais publicitários, é destinada à divulgação da marca, produtos e serviços da CAIXA.

 

•

As peças ou materiais publicitários serão disponibilizados e custeados pela

 

CAIXA.

 

•

Fica a CAIXA autorizada, de forma irrevogável e irretratável, a instalar e realizar a manutenção da Placa Institucional durante toda a execução dos PROJETOS/AÇÕES.

 

•

Todas as placas descritas nesta CLÁUSULA serão confeccionadas conforme modelo definido pela CAIXA e devem ser afixadas no local do empreendimento objeto de execução das obras financiadas por meio do presente contrato, em local visível ao público.

 

•

O TOMADOR declara também que autoriza a CAIXA, de forma irrevogável e irretratável, a realizar ações promocionais, das obras executadas com recursos deste CONTRATO, por meio de materiais publicitários impressos ou veiculados na mídia.

 

•

Para o disposto nesta CLÁUSULA deverão ser observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO PERÍODO ELEITORAL

 

•

O TOMADOR declara estar ciente que deverão ser observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o desembolso dos recursos previstos no contrato ora firmado, independentemente do pleito eleitoral ocorrer na esfera estadual ou municipal.

 

•

Para contrato firmado antes do período eleitoral, é permitido o desembolso de recursos para pagamento de obras e/ou serviços em andamento iniciadas antes do período eleitoral, com cronograma prefixado, devendo nesta situação o TOMADOR apresentar à CAIXA declaração para esta finalidade.

 

•

Para contrato firmado durante o período eleitoral, o desembolso de recursos só ocorrerá em período posterior à conclusão do processo eleitoral, ficando automaticamente estendido este período caso haja 2º turno”.

 

•

É permitido o desembolso de recursos sem observância às alíneas “a” e “b” deste item, desde que sejam destinados a atender situação de emergência/ calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou órgão que venha a sucedê-lo, devendo nesta situação o TOMADOR apresentar à CAIXA declaração para esta finalidade à CAIXA declaração para esta finalidade.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

•

As obrigações assumidas neste CONTRATO poderão ser objeto de execução específica por iniciativa da CAIXA, nos termos do disposto do Código de Processo Civil Brasileiro, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou providência, judicial ou não, que objetive resguardar direitos decorrentes do presente CONTRATO.

 

•

Nenhuma ação ou omissão, tanto do TOMADOR quanto da CAIXA importará em renúncia de seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, nem significará novação de quaisquer das obrigações decorrentes do presente CONTRATO.

 

•

Os direitos e recursos previstos neste CONTRATO são cumulativos, podendo ser exercidos individual ou simultaneamente, e não excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos em lei.

 

•

Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada entre o TOMADOR e a CAIXA, relativamente ao presente CONTRATO, deverá ser feita por escrito e entregue via correio ou portador, nos respectivos locais de relacionamento, ou por meio dos canais digitais indicados pelas partes.

 

•

O TOMADOR se obriga a comunicar a alteração de seu endereço para fins de recebimento das notificações e demais correspondências encaminhadas pela CAIXA no prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência

 

•

Os PROJETOS/AÇÕES descritos neste CONTRATO serão executados por intermédio da SECRETARIA DE OBRAS, que será responsável pela coordenação geral de suas atividades.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

 

•

O TOMADOR declara que está expressamente ciente e autoriza a CAIXA, de forma irrevogável e irretratável, a prestar informações no âmbito do presente CONTRATO, ciente de que a CAIXA poderá encaminhá-las aos órgãos de fiscalização.

 

•

O TOMADOR está ciente que o Banco Central do Brasil – BACEN, a Controladoria-Geral da União - CGU, o Tribunal de Contas da União – TCU, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN e o Ministério Público Federal – MPF, por meio de seus representantes indicados, podem nos termos e limites da lei, ter livre acesso às informações relativas ao presente FINANCIAMENTO com a finalidade de efetuar, quando necessário, inspeções técnicas, administrativas, financeiras e contábeis, inclusive, a critérios daquelas instituições, à sua contabilidade e arquivos.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – VALIDADE

 

•

A validade do presente CONTRATO está condicionada à existência de margem no limite estabelecido nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.995/22, verificado pela CAIXA na contratação desta operação.

 

ANEXO I – DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES

 

CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

PROJETOS/AÇÕES

08.01.133920044.2.202000

4.4.90.51

Pisos e arquibancadas

05.01.154520056.1.018000

4.4.90.51 4.4.90.52

Lâmpadas de LED

05.01.175120051.1.016000

4.4.90.51

Canos

07.01.103020096.2.070000 07.01.103020096.1.310000 07.01.103020096.1.310000

4.4.90.52 4.4.90.51 4.4.90.52

Micro, Carro e Ambulância, Implantação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal

10.02.082440023.2.193.000

4.4.90.51

Prédio do CRAS

05.01.151220007.1.013000

4.4.90.51

Placa Solar/construção ampliação, reforma e/ou melhorias nos prédios da ADM em geral

05.01.15.4520058.1.020000

4.4.90.51

Pavimentação

05.02.267820059.1.023.000

4.4.90.52

Caminhão e Retro

05.01.154520058.1020000

4.4.90.51

Contrapartida para Contrato/Convênio

05.01.15.4520058.1041000

4.4.90.51

Pavimentação/contrapartida para contrato/convênio

05.01.15.4520058.1.022.000

4.4.90.51

Pavimentação da Rua Joviano Alves – Etapa III

05.01.15.4520058.1.033.000

4.4.90.51

Pavimentação da Rua João Carneiro – Etapa II

05.01.15.4520058.1.021.000

4.4.90.51

Pavimentação da Rua Joviano Alves – Etapa II

05.01.15.4520058.1.012.000

4.4.90.51

Pavimentação da Rua Ramão Peres – Etapa III

05.01.15.4520058.1.008.000

4.4.90.51

Contrapartida BRDE Pavimentação de Ruas e Avenidas

05.01.15.4520058.1.295.000

4.4.90.51

Contrapartida Pavimentação da Rua Ramão Peres

02.01.04.1220009.1.003.000

4.4.90.52

Equipamento e modernização do Gabinete do Prefeito

 

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E, por assim estarem plenamente de acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam eletronicamente o presente.

 

Porto Alegre/RS, na data da última assinatura.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA

 

Assinado digitalmente por Jefferson Salatiel da Silva Vieira:95534873000

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Presencial, OU=47966810000160, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Jefferson Salatiel da Silva Vieira:95534873000

Razão: Eu estou aprovando este documento

 

Localização:

Data: 2025.08.01 17:28:35-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MUNICIPIO DE BUTIÁ/RS

AGENTE FINANCEIRO TOMADOR

 

Nome: IURI JADOVSKI CPF: 495.331.420-49

 

Nome: JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

CPF: 955.348.730-00


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:36114028