ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.085, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

Cria o Sistema Municipal de Ensino do Município de Tuparendi e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

 

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tuparendi em conformidade com o artigo 211 da Constituição Federal, com a Lei Federal Nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o artigo 207, Capítulo V da Lei Orgânica do Município de Tuparendi.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 2º A educação, direito de todos e dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura o pensamento a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

 

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia do padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra escolar;

XI - vinculação entre educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

CAPÍTULO I

Da Estruturação, Organização e Composição

 

Art.4º Integram o Sistema Municipal de Ensino do Município de Tuparendi:

 

I - As instituições do Ensino Fundamental e de Educação Infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV - O Conselho Municipal de Educação;

V - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb ou outro fundo que venha a substituí-lo;

VI - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

VII- Outros conselhos que vierem a ser criados e que tratem assuntos diretamente relacionados à educação.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da administração Municipal que, além das atribuições conferidas em legislação própria, possui as seguintes atribuições:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do ensino municipal;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas e, considerando seus projetos pedagógicos, seus planos de atividades e seus regimentos;

III - supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;

IV - oferecer a educação infantil e, com prioridade o ensino fundamental permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituição Federal a manutenção e desenvolvimento do ensino;

V - zelar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.

VI - orientar e supervisionar as instituições privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

VII - elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal de Educação;

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação será reestruturado passando a ser o órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador na área da educação do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 7º São competências do Conselho Municipal de Educação:

 

I - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

II - credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

III - autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;

IV - autorizar a abertura de turmas em modalidades, séries, ciclos, cursos e exames supletivos e outros;

V - analisar, aprovar e arquivar os Regimentos Escolares, Plano Político Pedagógico, Planos de Estudos, Plano Orientador das Práticas Pedagógicas e outros documentos curriculares necessários ao bom funcionamento das escolas municipais e particulares;

VI - fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

VII - manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, Escolas, Câmara de Vereadores e Sociedade Civil;

VIII - propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

IX - Prover junto a SEC curso de formação de Conselheiros e manter intercâmbio com os outros Conselhos de Educação;

X - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, bem como participar da formulação das políticas públicas;

XI - elaborar e reformular seu Regimento Interno que será submetido à homologação pelo Prefeito Municipal;

XII - participar do conselho do FUNDEB e outro fundo similar;

XIII - exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe foram conferidas.

XIV - realizar audiências públicas para a comunidade escolar para estudar, analisar e avaliar a realidade educacional do Município;

XV - solicitar esclarecimento dos responsáveis quanto ao não cumprimento da legislação.

 

CAPÍTULO IV

DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

 

Art. 8º O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares públicas de Educação Básica, que o integram, progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal estabelecerá critérios de mérito e desempenho informadores da escolha de Diretores através de Lei ou Decreto.

 

Art. 9º Cabe a cada instituição de ensino expedir Históricos Escolares, Declarações de Conclusão de Série, Diploma ou Certificado de Conclusão de Cursos e outros documentos elencados no Regimento Escolar, com as especificações cabíveis.

 

CAPÍTULO V

DOS DEMAIS CONSELHOS

 

Art. 10º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB ou outro similar têm o seu funcionamento regulamentado em legislação específica.

 

TÍTULO III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO

 

Art. 11. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á a partir das seguintes normas:

 

I - participação dos profissionais da Educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola;

II - participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

 

TÍTULO IV

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 12. Integram o quadro de profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tuparendi, os profissionais do magistério que exercem atividades docentes ou dão suporte pedagógico ao Sistema e os que atuam na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como os servidores da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 13 A formação exigida para os profissionais de educação será de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 14. O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando - lhes inclusive, nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público:

 

I – ingresso preferencialmente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado;

III - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho por qualificação;

IV - período reservado para estudos, planejamentos e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;

V -condições adequadas de trabalho.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15. O Sistema Municipal de Ensino obedece às Diretrizes e Bases da Educação Nacional, expressa na Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 e as Diretrizes Curriculares emanadas do Conselho Nacional e Estadual de Educação.

 

Art. 16. A Administração Municipal deverá prover os recursos humanos, de infraestrutura, de materiais, de conectividade e outros recursos necessários ao funcionamento de uma sala para o Conselho Municipal de Educação.

 

§1º Estarão autorizados a dar expediente no Conselho Municipal de Educação, até dois conselheiros durante 08 (oito) horas semanais respectivamente, profissionais efetivos do Município, estudando, atualizando, elaborando relatórios, minutas e outros documentos acerca das legislações educacionais e organizando visitas in loco nas escolas.

 

§2º As horas de que trata o parágrafo 1º serão organizadas em datas e horários definidos pela Secretaria de Educação.

 

§3º Os conselheiros que tratam do parágrafo 1º, que irão dar expediente na sala do conselho, serão indicados pelos seus pares.

 

§4º O conselheiro de que trata o parágrafo 1º, que for trabalhar na sala do Conselho, não sofrerá prejuízo na sua carreira profissional.

 

§5º Os membros do CME que, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, se ausentarem do Município para comparecer a encontros relacionados com matéria da especialidade do Conselho, ou para tratar de assunto específico deste, farão jus a diárias, transporte ou ajuda de custo, na forma da Lei.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE AGOSTO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

TALITA BRUN

Oficial Administrativo

 


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:36185902