ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.093, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir aos servidores municipais enfermeiros e técnicos de enfermagem, os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222, Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS Nº 1.355, de 27 de setembro de 2023, ou outras que vier a substituí-las.
Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor de acordo com o valor recebido do Ministério da Saúde, observados os limites destes, em conformidade ao quanto informado no sistema InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, será criada rubrica específica no contracheque dos servidores, denominada "Completivo Remuneratório - Lei Federal 14.434/2022", de modo a identificar os pagamentos a título de assistência financeira complementar da União.
Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para o Centro de Assistência Médico Social – CAMS/SAMU, nos termos de Convênio firmado entre o Município de Tuparendi e o Centro de Assistência Médico Social – CAMS/SAMU, os montantes destinados pela União e no limite destes para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados vinculados a atividade objeto do Convênio.
Parágrafo único. O instrumento firmado entre o Município e o Centro de Assistência Médico Social – CAMS/SAMU, com objeto o “gerenciamento e execução de serviços para uma ambulância de suporte básico, tendo por sede o Município de Tuparendi, com plantão 24 horas, composta por técnico de enfermagem e motorista, com qualificação específica em urgência/emergência, bem como a área física para a equipe e base do veículo”, deverá ser aditivado, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estipulados pelo Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,045 – Manutenção do Serviço Ambulatorial de Urgência - SAMU
3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 80.000,00
Recurso: 0605 – Assistência Financeira da União/Piso Enfermagem
Art. 5º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:361F3BF1