ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE INDEFERIMENTO CMRF Nº 002/2026
TERMO DE INDEFERIMENTO CMRF Nº 002/2026
Protocolo Nº 7.269/2026
O presente processo foi protocolado com a finalidade de instauração de procedimento de
Regularização Fundiária Urbana, referente ao núcleo urbano informal denominado Laranjeiras I,
localizado no Município de Osório/RS. O protocolo foi apresentado pela empresa ATL Arquitetura
e Urbanismo Ltda., inscrita no CNPJ nº 14.843.252/0001-97, constando no requerimento de
instauração o nome de Patricia Pereira dos Santos como legitimada.
É o relatório, em síntese.
A Comissão Municipal de Regularização Fundiária relatou que da análise dos documentos
apresentados, constatou-se que a instrução processual encontra-se incompleta, impossibilitando o
regular prosseguimento do procedimento, pelas seguintes razões:
a. Requerimento de instauração da REURB
Embora conste requerimento nos autos, verificou-se que:
o documento encontra-se direcionado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal da
gestão anterior;
não possui assinatura do legitimado ou de seu procurador legalmente constituído;
requerente não comprovou qualquer vínculo jurídico, possessório ou de representação em
relação ao núcleo urbano informal denominado Laranjeiras I;
empresa ATL Arquitetura e Urbanismo Ltda. não apresentou documentação que demonstre
legitimidade para requerer a instauração da REURB em nome dos ocupantes do núcleo;
não foi apresentada procuração, autorização ou qualquer outro documento que comprove
que os ocupantes do núcleo autorizaram a empresa a representá-los perante a
Administração Pública;
requerimento de instauração apresentado em nome de Patricia Pereira dos Santos não
contém assinatura;
Além disso, não foram apresentados todos os documentos exigidos para comprovação da
legitimidade do requerente, conforme previsto na legislação aplicável, devendo ser observadas as
exigências correspondentes à natureza jurídica do legitimado (pessoa �sica ou jurídica).
b. Documentação dos ocupantes
A documentação dos ocupantes do núcleo urbano foi apresentada de forma incompleta,
inexistindo documentação suficiente para identificação dos beneficiários e análise da situação
socioeconômica das famílias.
Deverão ser apresentados os documentos pessoais, certidões de estado civil, comprovantes de
residência, documentos comprobatórios da posse e da renda familiar de todos os moradores das
unidades habitacionais, conforme exigido pela legislação municipal e federal.
c. Anuência dos ocupantes
Não consta nos autos documentação suficiente que demonstre a anuência dos ocupantes do
núcleo urbano informal quanto à instauração do procedimento de REURB.
A manifestação poderá ser formalizada por meio de ata, procuração, contrato de prestação de
serviços ou declaração de ciência e concordância, desde que contemple os ocupantes do núcleo
objeto da regularização.
d. Documentação técnica
Consta no processo a informação de que o núcleo urbano "Laranjeiras I" é composto por 32 (trinta
e dois) lotes.
Todavia, os documentos técnicos apresentados contemplam apenas 02 (dois) lotes aderentes,
havendo incompatibilidade entre o objeto do requerimento e a documentação técnica constante
dos autos, impossibilitando a verificação da efetiva adesão ao processo de regularização.
Dessa forma, para uma abertura de novo procedimento deverão ser revisadas e atualizadas todas
as peças técnicas, incluindo levantamento planialtimétrico, memorial descritivo, planta da área,
diagnóstico urbanístico, ambiental e demais documentos pertinentes, de modo que representem
integralmente o núcleo objeto da regularização.
Salienta-se que toda a documentação técnica deverá estar assinada por profissional legalmente
habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) ou documento equivalente.
Assim se verifica a ausência de elementos essenciais para a instauração regular do procedimento
administrativo de REURB, estando em desacordo com as exigências da Lei Federal nº 13.465/2017
e da legislação municipal aplicável.
Ressalta-se, ainda, o disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil:
“Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado
pelo ordenamento jurídico.”
Não havendo comprovação de representação válida ou de autorização dos ocupantes do núcleo
urbano, resta ausente a legitimidade necessária para o requerimento de instauração da REURB.
Ressalta-se que permanece resguardado ao requerente o direito de apresentar novo requerimento
de instauração, desde que sejam sanadas as irregularidades apontadas ou modificadas as
circunstâncias fáticas, mediante a juntada da documentação necessária à comprovação do
atendimento dos requisitos legais.
Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de instauração da Regularização Fundiária Urbana
(REURB), pelos fundamentos acima expostos, e DETERMINO o arquivamento do Processo
Administrativo nº 7.269/2026.
Publique-se no órgão oficial do Município ou, na sua ausência, mediante afixação nos átrios da
sede da Prefeitura.
Romildo Bolzan Jr.
Prefeito Municipal de Osório
Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:3621F7BB