ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE INDEFERIMENTO CMRF Nº 002/2026

TERMO DE INDEFERIMENTO CMRF Nº 002/2026

Protocolo Nº 7.269/2026

O presente processo foi protocolado com a finalidade de instauração de procedimento de

Regularização Fundiária Urbana, referente ao núcleo urbano informal denominado Laranjeiras I,

localizado no Município de Osório/RS. O protocolo foi apresentado pela empresa ATL Arquitetura

e Urbanismo Ltda., inscrita no CNPJ nº 14.843.252/0001-97, constando no requerimento de

instauração o nome de Patricia Pereira dos Santos como legitimada.

É o relatório, em síntese.

A Comissão Municipal de Regularização Fundiária relatou que da análise dos documentos

apresentados, constatou-se que a instrução processual encontra-se incompleta, impossibilitando o

regular prosseguimento do procedimento, pelas seguintes razões:

a. Requerimento de instauração da REURB

Embora conste requerimento nos autos, verificou-se que:

 o documento encontra-se direcionado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal da

gestão anterior;

 não possui assinatura do legitimado ou de seu procurador legalmente constituído;

 requerente não comprovou qualquer vínculo jurídico, possessório ou de representação em

relação ao núcleo urbano informal denominado Laranjeiras I;

 empresa ATL Arquitetura e Urbanismo Ltda. não apresentou documentação que demonstre

legitimidade para requerer a instauração da REURB em nome dos ocupantes do núcleo;

 não foi apresentada procuração, autorização ou qualquer outro documento que comprove

que os ocupantes do núcleo autorizaram a empresa a representá-los perante a

Administração Pública;

 requerimento de instauração apresentado em nome de Patricia Pereira dos Santos não

contém assinatura;

Além disso, não foram apresentados todos os documentos exigidos para comprovação da

legitimidade do requerente, conforme previsto na legislação aplicável, devendo ser observadas as

exigências correspondentes à natureza jurídica do legitimado (pessoa �sica ou jurídica).

b. Documentação dos ocupantes

A documentação dos ocupantes do núcleo urbano foi apresentada de forma incompleta,

inexistindo documentação suficiente para identificação dos beneficiários e análise da situação

socioeconômica das famílias.

Deverão ser apresentados os documentos pessoais, certidões de estado civil, comprovantes de

residência, documentos comprobatórios da posse e da renda familiar de todos os moradores das

unidades habitacionais, conforme exigido pela legislação municipal e federal.

c. Anuência dos ocupantes

Não consta nos autos documentação suficiente que demonstre a anuência dos ocupantes do

núcleo urbano informal quanto à instauração do procedimento de REURB.

A manifestação poderá ser formalizada por meio de ata, procuração, contrato de prestação de

serviços ou declaração de ciência e concordância, desde que contemple os ocupantes do núcleo

objeto da regularização.

d. Documentação técnica

Consta no processo a informação de que o núcleo urbano "Laranjeiras I" é composto por 32 (trinta

e dois) lotes.

Todavia, os documentos técnicos apresentados contemplam apenas 02 (dois) lotes aderentes,

havendo incompatibilidade entre o objeto do requerimento e a documentação técnica constante

dos autos, impossibilitando a verificação da efetiva adesão ao processo de regularização.

Dessa forma, para uma abertura de novo procedimento deverão ser revisadas e atualizadas todas

as peças técnicas, incluindo levantamento planialtimétrico, memorial descritivo, planta da área,

diagnóstico urbanístico, ambiental e demais documentos pertinentes, de modo que representem

integralmente o núcleo objeto da regularização.

Salienta-se que toda a documentação técnica deverá estar assinada por profissional legalmente

habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de

Responsabilidade Técnica (RRT) ou documento equivalente.

Assim se verifica a ausência de elementos essenciais para a instauração regular do procedimento

administrativo de REURB, estando em desacordo com as exigências da Lei Federal nº 13.465/2017

e da legislação municipal aplicável.

Ressalta-se, ainda, o disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil:

“Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado

pelo ordenamento jurídico.”

Não havendo comprovação de representação válida ou de autorização dos ocupantes do núcleo

urbano, resta ausente a legitimidade necessária para o requerimento de instauração da REURB.

Ressalta-se que permanece resguardado ao requerente o direito de apresentar novo requerimento

de instauração, desde que sejam sanadas as irregularidades apontadas ou modificadas as

circunstâncias fáticas, mediante a juntada da documentação necessária à comprovação do

atendimento dos requisitos legais.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de instauração da Regularização Fundiária Urbana

(REURB), pelos fundamentos acima expostos, e DETERMINO o arquivamento do Processo

Administrativo nº 7.269/2026.

Publique-se no órgão oficial do Município ou, na sua ausência, mediante afixação nos átrios da

sede da Prefeitura.

 

Romildo Bolzan Jr.

Prefeito Municipal de Osório


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
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