ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.064, de 14 de novembro de 2025.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.997, de 03 de maio de 2007, que “Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA”.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.997, de 03 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, compor-se-á por no mínimo 19 (dezenove) Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes.

 

§ 1º Os membros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação escrita dos órgãos ou entidades para um mandato de 02 (dois) anos, como segue:

I - 06 (seis) membros representantes do Executivo Municipal;

II - 02 (dois) membros representantes da categoria de profissionais liberais;

III - 01 (um) membro representante das Associações Comunitárias e/ou Clube de Serviços;

IV - 02 (dois) membros representantes da categoria de organização não-governamental;

V - 01 (um) membro representante das Entidades dos Trabalhadores;

VI - 02 (dois) membros representantes de entidades filantrópicas;

VII - 01 (um) membro representante da Sociedade Civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;

VIII - 01 (um) membro representante do Pelotão Ambiental da Brigada Militar - PATRAM;

IX - 01 (um) membro representante de Universidade Estadual;

X - 01 (um) membro representante de Instituição Federal de ensino;

XI - 01 (um) membro representante de empresa concessionária de água e saneamento básico.

[...]”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 14 de novembro de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:362F7EA2