ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1733 DE 18 DE MAIO DE 2023

Cria gratificação por função para servidores em exercício da atividade de alambrador.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas 03 (três) gratificações por função destinadas à servidores que estiverem em atuação em atividade de alambrador.

Parágrafo único. As gratificações criadas no caput deste artigo serão no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

 

Art. 2º Os valores das gratificações não são incorporados aos vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese.

 

Art. 3º As gratificações criadas pela presente Lei, serão repassadas aos servidores enquanto atuarem na atividade de alambrador, não fazendo jus ao pagamento nos meses em que não exercerem tal incumbência.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 18 de Maio de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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