ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1733 DE 18 DE MAIO DE 2023
Cria gratificação por função para servidores em exercício da atividade de alambrador.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 03 (três) gratificações por função destinadas à servidores que estiverem em atuação em atividade de alambrador.
Parágrafo único. As gratificações criadas no caput deste artigo serão no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 2º Os valores das gratificações não são incorporados aos vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese.
Art. 3º As gratificações criadas pela presente Lei, serão repassadas aos servidores enquanto atuarem na atividade de alambrador, não fazendo jus ao pagamento nos meses em que não exercerem tal incumbência.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 18 de Maio de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:3632DEA4