ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4866 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) com a finalidade aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde.

 

Art. 2º O crédito adicional será alocado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.078 – Manutenção das Unidades de Atendimento à Saúde

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 31.000,00

Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica/PIES

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária nas seguintes rubricas:

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.077 – Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal com Recursos Federais e Estaduais

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.084 – Manutenção dos Serviços de Encaminhamentos para Tratamentos de Média e Alta Complexidades

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 35.000,00

Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0068 – Saúde Mental

Atividade: 2.075 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.078 – Manutenção das Unidades de Atendimento à Saúde

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Valor: R$ 1.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 6.000,00

Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica/PIES

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.084 – Manutenção dos Serviços de Encaminhamentos para Tratamentos de Média e Alta Complexidades

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 4.000,00

Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica/PIES

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.195 – Manutenção das Oficinas Terapêuticas

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica/PIES

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:363F8680