ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4118 DE 31 DE JULHO DE 2019.
Atribui competências à Coordenadoria de Trânsito.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º A Coordenadoria de Trânsito, órgão componente da estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.
Art. 2º A Coordenadoria de Trânsito terá como responsável um Coordenador, nomeado pelo Prefeito, nos termos da Lei Municipal nº 3.293/2011, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
Art. 3º Compete a Coordenadoria de Trânsito, na pessoa de seu Coordenador que será a autoridade de trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:
I – cumprir e fazer a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503/97, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX – exercer o controle das obras e eventos que afetam direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto.
X – arrecadas valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XI – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra Unidade da Federação;
XIII – implantar medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XIV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran;
XV – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVI – registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
XVII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XVIII – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Cetran;
XIX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente, dando apoio as ações específicas da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente;
XX – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;
XXI – celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Art. 4º Fica mantida a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI, de que trata o art. 17 da lei nº 9.503/97, instituída e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.858/2008, vinculada à Coordenadoria de Trânsito, prestando-lhe apoio administrativo e financeiro para seu regular funcionamento.
Art. 5º Passa a compor as atribuições do Cargo de Coordenador da Secretaria Municipal Obras, Viação e Trânsito que seja designado para a Coordenadoria de Trânsito as atribuições de autoridade de trânsito previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 2.694, de 20 de julho de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Leandro Calice Tormes
Código Identificador:3648D93D