ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4118 DE 31 DE JULHO DE 2019.

Atribui competências à Coordenadoria de Trânsito.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º A Coordenadoria de Trânsito, órgão componente da estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.

 

Art. 2º A Coordenadoria de Trânsito terá como responsável um Coordenador, nomeado pelo Prefeito, nos termos da Lei Municipal nº 3.293/2011, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.

 

Art. 3º Compete a Coordenadoria de Trânsito, na pessoa de seu Coordenador que será a autoridade de trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:

 

I – cumprir e fazer a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

 

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

 

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

 

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

 

V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

 

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503/97, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

 

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

 

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

 

IX – exercer o controle das obras e eventos que afetam direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto.

 

X – arrecadas valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

 

XI – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

 

XII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra Unidade da Federação;

 

XIII – implantar medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

 

XIV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran;

 

XV – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

 

XVI – registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;

 

XVII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

 

XVIII – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Cetran;

 

XIX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente, dando apoio as ações específicas da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente;

 

XX – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;

 

XXI – celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

 

Art. 4º Fica mantida a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI, de que trata o art. 17 da lei nº 9.503/97, instituída e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.858/2008, vinculada à Coordenadoria de Trânsito, prestando-lhe apoio administrativo e financeiro para seu regular funcionamento.

 

Art. 5º Passa a compor as atribuições do Cargo de Coordenador da Secretaria Municipal Obras, Viação e Trânsito que seja designado para a Coordenadoria de Trânsito as atribuições de autoridade de trânsito previstas nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 2.694, de 20 de julho de 2007.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Leandro Calice Tormes
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